A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) requereu ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, \u201cmedida cautelar incidental\u201d com o objetivo de suspender o andamento de todos os processos e decis\u00f5es judiciais que tenham rela\u00e7\u00e3o com a outorga e a renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o mantidas por empresas de parlamentares. A medida pretende conter uma s\u00e9rie de vit\u00f3rias que as entidades do campo da democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o est\u00e3o obtendo nos estados.<\/p>\n
Em resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o da AGU, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor de duas a\u00e7\u00f5es no Supremo que tratam deste tema, em conjunto com representantes do Intervozes e da Artigo 19, organiza\u00e7\u00f5es que solicitaram participar das a\u00e7\u00f5es na figura de amicus curiae, se reuniram na \u00faltima quarta-feira (26) com o ministro Gilmar Mendes. O PSOL e as entidades entregaram ao relator das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 246 e 379 uma peti\u00e7\u00e3o solicitando que ele, antes de analisar o pedido da AGU, conceda as medidas liminares solicitadas nas ADPFs.<\/p>\n
As argui\u00e7\u00f5es ajuizadas no STF est\u00e3o fundamentadas sobre o fato de que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 descumprida quando atos do Executivo permitem que pol\u00edticos com mandato eletivo sejam beneficiados com a outorga de concess\u00f5es de emissoras de r\u00e1dio e de canais de televis\u00e3o. A ADPF 246 foi protocolada em dezembro de 2011, enquanto que a ADPF 379, em dezembro de 2015. Segundo Br\u00e1ulio Ara\u00fajo, advogado do PSol, a \u201c jurisprud\u00eancia vem avan\u00e7ando de forma s\u00f3lida no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da participa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticos titulares de mandato eletivo como s\u00f3cios de empresas de radiodifus\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Ara\u00fajo menciona na peti\u00e7\u00e3o que, em julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 530, em novembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 afirmava que os artigos 54, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, e 54, II, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pro\u00edbem claramente que deputados e senadores sejam s\u00f3cios de pessoas jur\u00eddicas com titularidade sobre concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de radiodifus\u00e3o. Al\u00e9m disso, em julgamento de agravo de instrumento publicado em outubro deste ano, a 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo) confirmou a liminar deferida pelo desembargador Johonsom di Salvo em mar\u00e7o de 2016, suspendendo a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o prestados por empresas que possuem congressistas em seu quadro de s\u00f3cios. Isso justamente em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o ao artigo 54 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Influ\u00eancia indevida de pol\u00edticos<\/strong> Um exemplo disso seria o julgamento de apela\u00e7\u00e3o (n\u00ba 102.771.5\/0-00) pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que decidiu que, \u201cem virtude das incompatibilidades negociais previstas pelos artigos 54, I, \u201ca\u201d, e 54, II, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, empresa que possui pol\u00edticos titulares de mandato eletivo como s\u00f3cios n\u00e3o pode participar de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nem pode firmar ou manter contratos com a Administra\u00e7\u00e3o\u201d. Outro exemplo seria a decis\u00e3o sobre apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel (n\u00ba 2006.011311-6) do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, que anulou um contrato administrativo celebrado pelo Poder P\u00fablico com uma empresa que tinha deputado federal como s\u00f3cio-cotista, em raz\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 54 da Constitui\u00e7\u00e3o. O tribunal condenou os respons\u00e1veis pela celebra\u00e7\u00e3o do contrato pelo crime de improbidade administrativa, al\u00e9m de ordenar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos.<\/p>\n Tribunais apontam inconstitucionalidade <\/strong> A peti\u00e7\u00e3o entregue pelo Intervozes, Artigo 19 e Partido Socialismo e Liberdade ao ministro Gilmar Mendes relata que \u201ca tutela jurisdicional ordin\u00e1ria \u00e9 o \u00fanico instrumento que vem sendo capaz de combater essa pr\u00e1tica inconstitucional, ainda que com os limites inerentes aos processos ordin\u00e1rios\u201d, e solicita que seja indeferida a medida cautelar requerida pela AGU por flagrante falta de base legal. Agora, cabe ao relator da a\u00e7\u00e3o pedir \u00e0 presidenta do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, uma data para o julgamento do tema pelo plen\u00e1rio do tribunal.<\/p>\n “Ficamos surpresos com essa atua\u00e7\u00e3o da AGU. Claramente \u00e9 uma resposta do governo federal a um pedido de deputados que come\u00e7aram a ser condenados nas a\u00e7\u00f5es que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal moveu em seus estados de origem e que agora pretendem usar o STF para manter seus privil\u00e9gios ilegais”, analisa Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes, que esteve na reuni\u00e3o com o ministro Gilmar Mendes. O Intervozes \u00e9 uma das organiza\u00e7\u00f5es que formalizou uma representa\u00e7\u00e3o, junto ao MPF em diferentes estados, contra o controle de emissoras de r\u00e1dio e TV por pol\u00edticos. “Em vez de coibir essa inconstitucionalidade, por meio do Minist\u00e9rio de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es, que outorga as licen\u00e7as e tem o dever de fiscalizar o setor, o governo federal age para impedir que a Justi\u00e7a atue no \u00e2mbito dos estados para barrar as ilegalidades. \u00c9 uma vergonha. Esperamos que o Supremo n\u00e3o impe\u00e7a os processos em andamento em todo o pa\u00eds e que julgue rapidamente as ADPFs, que j\u00e1 est\u00e3o na Corte h\u00e1 bastante tempo”, conclui Bia.<\/p>\n Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AGU requereu ao ministro Gilmar Mendes, do STF, \u201cmedida cautelar incidental\u201d com o objetivo de suspender o andamento de todos os processos e decis\u00f5es judiciais que tenham rela\u00e7\u00e3o com a outorga e a renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o mantidas por empresas de parlamentares. <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[1597,1833],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29639"}],"collection":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29639"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29639\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29640,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29639\/revisions\/29640"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29639"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29639"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29639"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPor sua vez, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, em manifesta\u00e7\u00e3o expressada em agosto deste ano, apoiou a iniciativa das ADPFs, considerando que a participa\u00e7\u00e3o de parlamentares em empresas de radiodifus\u00e3o \u201cconfere a pol\u00edticos poder de influ\u00eancia indevida sobre importantes fun\u00e7\u00f5es da imprensa, relativas \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao eleitorado e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de atos do poder p\u00fablico\u201d. Ara\u00fajo ainda relata que decis\u00f5es tomadas em outros tribunais tamb\u00e9m refor\u00e7am o entendimento de que a Constitui\u00e7\u00e3o veda a celebra\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos, entre os quais se encontram as permiss\u00f5es e as concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o, firmados entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e pessoas jur\u00eddicas que tenham como s\u00f3cios os pol\u00edticos titulares de mandato eletivo.<\/p>\n
\nBr\u00e1ulio Ara\u00fajo rebate as alega\u00e7\u00f5es da AGU sobre as ADPFs 246 e 379, de que \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe que pol\u00edticos sejam s\u00f3cios de empresas de radiodifus\u00e3o\u201d. Para ele, os tribunais t\u00eam dado uma resposta firme a esse discurso: \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe sim, de forma clara, a participa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticos como s\u00f3cios de empresas de radiodifus\u00e3o\u201d. Para ele, as decis\u00f5es judiciais tomadas at\u00e9 o momento dialogam com as duas ADPFs e t\u00eam sim se posicionado contra a pr\u00e1tica inconstitucional de participa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticos como s\u00f3cios de empresas de radiodifus\u00e3o. \u201cAo combater essa inconstitucionalidade, essas decis\u00f5es est\u00e3o promovendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica, e n\u00e3o o contr\u00e1rio, como sustenta a AGU. N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido com a manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas inconstitucionais\u201d, declara o advogado.<\/p>\n