{"id":29631,"date":"2016-10-26T02:17:35","date_gmt":"2016-10-26T02:17:35","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29631"},"modified":"2017-03-22T02:25:09","modified_gmt":"2017-03-22T02:25:09","slug":"brasileiro-esta-desprotegido-diante-do-estado-que-vende-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29631","title":{"rendered":"Brasileiro est\u00e1 desprotegido diante do Estado que vende dados pessoais"},"content":{"rendered":"

Envio de informa\u00e7\u00f5es de aposentados do INSS a empresa de cr\u00e9dito consignado demonstra a barb\u00e1rie em que se encontra o direito \u00e0 privacidade<\/em><\/p>\n

Por Marina Pita*<\/em><\/p>\n

Boa parte das pessoas respondem com um simples \u201ceu n\u00e3o tenho nada a esconder\u201d quando questionadas sobre suas necessidades de privacidade. Em geral, as pessoas pensam que quem n\u00e3o faz nada errado n\u00e3o precisa ter seus dados salvaguardados e acess\u00edveis apenas a quem tiver autoriza\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o \u00e9 bem assim, e um caso recente pode nos ajudar a mostrar como s\u00e3o grandes os riscos da falta de privacidade.<\/p>\n

No final de setembro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em S\u00e3o Paulo (MPF-SP) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por ter permitido acesso aos dados dos aposentados e demais benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social \u00e0 Tifim Recuperadora de Cr\u00e9dito e Cobran\u00e7as Ltda. A Tifim usa os dados para oferecer cr\u00e9dito consignado a aposentados por correspond\u00eancia.<\/p>\n

De acordo com o MPF-SP, os dados foram obtidos ilegalmente. Ao final do processo, a Procuradoria quer que a Justi\u00e7a condene o INSS e a empresa<\/a> ao pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais individuais e coletivos.<\/p>\n

Este n\u00e3o \u00e9 um caso isolado de desrespeito do Estado no uso de dados dos cidad\u00e3os<\/a>. Em 2013, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) repassou informa\u00e7\u00f5es cadastrais de 141 milh\u00f5es de brasileiros para a Serasa, empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito dos consumidores do Pa\u00eds.<\/p>\n

Em nenhum momento foi perguntado aos cidad\u00e3os se eles queriam ou autorizavam a entrega de suas informa\u00e7\u00f5es para empresas privadas de cr\u00e9dito ou de qualquer outro ramo econ\u00f4mico. Ali\u00e1s, a aus\u00eancia de acordo entre Estado e cidad\u00e3os sobre como seus dados ser\u00e3o utilizados \u00e9 not\u00f3ria nas esferas federal, estadual, municipal, al\u00e9m de autarquias p\u00fablicas.<\/p>\n

Por fim, diante do assombro p\u00fablico e indigna\u00e7\u00e3o causados pela divulga\u00e7\u00e3o do acordo do TSE com a Serasa, o contrato foi cancelado. Mas ningu\u00e9m est\u00e1 seguro.<\/p>\n

Ambos os casos provam que n\u00e3o \u00e9 apenas para esconder ilegalidades que serve e privacidade, mas tamb\u00e9m para proteger os cidad\u00e3os nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e garantir que n\u00e3o haja vantagem justamente da parte economicamente mais forte.<\/p>\n

Demonstram, ainda, a total falta de respeito, bom senso e \u00e9tica do Estado brasileiro com os dados dos cidad\u00e3os, sem falar no desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, e, em consequ\u00eancia, a urg\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o de uma lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/a>.<\/p>\n

A entrega dos dados dos cidad\u00e3os pelo Estado \u00e9 uma das formas mais absurdas de viola\u00e7\u00e3o da privacidade, porque os cidad\u00e3os n\u00e3o t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o entrega das informa\u00e7\u00f5es. \u00c9 obrigado a entregar o Imposto de Renda todos os anos, por exemplo, e quem garante que estes dados ser\u00e3o mantidos em seguran\u00e7a dentro dos \u00f3rg\u00e3os do governo?<\/p>\n

Que n\u00e3o haver\u00e1 repasse entre pastas e que uma delas chegar\u00e1 a formalizar acordo com empresa privada? As guardas legais para isso s\u00e3o fr\u00e1geis, uma vez que o Brasil \u00e9 um dos poucos pa\u00edses do mundo que at\u00e9 hoje n\u00e3o t\u00eam uma lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

Enquanto isso, permanece o impasse pela vota\u00e7\u00e3o do PL 5276\/16<\/a>, que segue em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, relegado a segundo plano ap\u00f3s o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.<\/p>\n

O PL, formulado e reformulado a partir de uma s\u00e9rie de debates e negocia\u00e7\u00f5es com os diversos atores interessados, estabelece que o tratamento de dados pessoais pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica requer que o respons\u00e1vel informe ao titular as hip\u00f3teses em que ser\u00e1 admitido o tratamento de seus dados.<\/p>\n

O PL conta com uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para regular o tratamento de dados pessoais pelo poder p\u00fablico, em que deve ser realizado para atendimento de sua finalidade p\u00fablica, na persegui\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos.<\/p>\n

De acordo com o texto, os \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico devem informar as hip\u00f3teses em que realizam o tratamento de dados pessoais, com f\u00e1cil acesso e atualizado constantemente \u2013 de prefer\u00eancia em seus s\u00edtios na web. O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder p\u00fablico tamb\u00e9m deve atender a finalidades espec\u00edficas de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. E, finalmente, o PL veda ao poder p\u00fablico transferir dados pessoais a entidades privadas.<\/p>\n

Mais uma vez, insistimos: \u00e9 urgente a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei de dados pessoais no Brasil porque, entre v\u00e1rias outras raz\u00f5es, o agravamento da crise econ\u00f4mica eleva o grau de risco de amplia\u00e7\u00e3o da promiscuidade entre poder p\u00fablico e entidades de cr\u00e9dito privadas. Quem perde s\u00e3o todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n

*Marina Pita \u00e9 jornalista e integrante do Conselho Diretor do Intervozes<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Envio de informa\u00e7\u00f5es de aposentados do INSS a empresa de cr\u00e9dito consignado demonstra a barb\u00e1rie em que se encontra o direito \u00e0 privacidade Por Marina Pita* Boa parte das pessoas respondem com um simples \u201ceu n\u00e3o tenho nada a esconder\u201d quando questionadas sobre suas necessidades de privacidade. Em geral, as pessoas pensam que quem n\u00e3o … Continue lendo Brasileiro est\u00e1 desprotegido diante do Estado que vende dados pessoais<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[542,1839],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29631"}],"collection":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29631"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29631\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29632,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29631\/revisions\/29632"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29631"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29631"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29631"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}