{"id":29621,"date":"2016-11-25T01:51:02","date_gmt":"2016-11-25T01:51:02","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29621"},"modified":"2017-03-22T02:24:40","modified_gmt":"2017-03-22T02:24:40","slug":"a-inconstitucionalidade-da-mp-774-e-o-desmantelamento-da-ebc-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29621","title":{"rendered":"A inconstitucionalidade da MP 744 e o desmantelamento da EBC"},"content":{"rendered":"

Congresso come\u00e7a a debater medida provis\u00f3ria de Temer que desmonta empresa p\u00fablica de comunica\u00e7\u00e3o e d\u00e1 marcha \u00e0 r\u00e9 em princ\u00edpios constitucionais<\/em><\/p>\n

Por Pietro de Jes\u00fas Lora Alarc\u00f3n\u00a0e Tatiana Stroppa*<\/strong><\/em><\/p>\n

Nesta quinta-feira 24 come\u00e7ou formalmente o processo de debates na Comiss\u00e3o Mista encarregada de analisar a Medida Provis\u00f3ria 744\/2016, que trata da reestrutura\u00e7\u00e3o da Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC).<\/p>\n

Participaram da primeira audi\u00eancia p\u00fablica o presidente atual da empresa, Laerte R\u00edmoli, e o ex-presidente, Ricardo Melo<\/a>, demitido pelo presidente Michel Temer ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP.<\/p>\n

Publicada em 2 de setembro, a medida provis\u00f3ria alterou substancialmente a Lei n\u00ba 11.652 de 2008, consolidando um verdadeiro esvaziamento do car\u00e1ter p\u00fablico da empresa.<\/p>\n

Fez isso ao:<\/p>\n

a) extinguir o Conselho<\/a> Curador da EBC, ent\u00e3o composto por 22 membros, entre os quais 15 representantes da sociedade civil, eliminando assim o principal instrumento de constitui\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter p\u00fablico e democr\u00e1tico da Empresa;<\/p>\n

b) extinguir a garantia de mandato de quatro anos para o diretor-presidente, que agora passa a ser livremente nomeado e exonerado pelo presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n

c) mudar a composi\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da EBC, que passa a ser composto por seis indicados do governo e um dos empregados (antes, eram quatro do governo e um dos funcion\u00e1rios da Empresa).<\/p>\n

A exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP, que deveria trazer as raz\u00f5es que justificariam sua edi\u00e7\u00e3o, traz apenas a seguinte assertiva, assinada pelo ministro Eliseu Padilha:<\/p>\n

\u201cA relev\u00e2ncia e a urg\u00eancia que justificam a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria proposta a Vossa Excel\u00eancia derivam da urgente necessidade de se garantir maior efici\u00eancia \u00e0 gest\u00e3o da EBC\u201d.<\/p>\n

A frase n\u00e3o poderia ser mais insuficiente. Claramente n\u00e3o satisfaz as exig\u00eancias constitucionais. Isso porque, pelo car\u00e1ter da MP, utilizada em casos emergenciais, a an\u00e1lise dos pressupostos imp\u00f5e que se verifique com clareza os limites que o Chefe do Executivo tem para edit\u00e1-la. Relev\u00e2ncia e urg\u00eancia s\u00e3o requisitos fundamentais para a constitucionalidade da medida.<\/p>\n

Diga-se com clareza: o fato de a EBC <\/a>vir a ter ou ter de fato eventuais problemas de gest\u00e3o ou de efici\u00eancia \u2013 como superficialmente mencionado na exposi\u00e7\u00e3o de motivos e abordado por Laerte R\u00edmoli na audi\u00eancia desta quinta-feira \u2013 n\u00e3o justifica a aniquila\u00e7\u00e3o de instrumentos legalmente criados e que lhe permitiam sua independ\u00eancia perante o Governo.<\/p>\n

Em outras palavras: a poss\u00edvel relev\u00e2ncia e urg\u00eancia para uma adequa\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da EBC jamais poderia ser instrumentalizada contra a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal para justificar, na realidade, interfer\u00eancias do Governo na administra\u00e7\u00e3o de uma emissora p\u00fablica nacional, sobretudo na defini\u00e7\u00e3o de sua linha editorial.<\/p>\n

Como pode, ent\u00e3o, haver ader\u00eancia constitucional numa medida provis\u00f3ria que contraria os princ\u00edpios que norteiam a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira e que contribuem para a forma\u00e7\u00e3o de uma opini\u00e3o p\u00fablica livre?<\/p>\n

Fim da autonomia<\/strong><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio da relev\u00e2ncia alegada, o que existe na MP 744 \u00e9 uma restri\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os no debate p\u00fablico e uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 tentativa de democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, pois, ao inv\u00e9s de fortalecer o sistema p\u00fablico, ela o fragiliza, aproximando-o do sistema estatal. \u00c9 uma verdadeira \u201cmarcha \u00e0 r\u00e9\u201d na busca do redesenho imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso porque a MP fere o princ\u00edpio da complementaridade trazido no Art. 223 da CF\/88, que determina a exist\u00eancia dos sistemas privado, p\u00fablico e estatal na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n

O ato do Executivo simplesmente liquida os instrumentos trazidos na Lei 11.652\/2008 que buscam assegurar a independ\u00eancia da EBC perante o poder estatal e, neste passo, torna vulner\u00e1vel o sistema p\u00fablico de comunica\u00e7\u00e3o \u2013 que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de sobreviver sem que haja a independ\u00eancia e autonomia perante qualquer interfer\u00eancia pol\u00edtica.<\/p>\n

Veja que as referidas altera\u00e7\u00f5es maculam justamente a independ\u00eancia que \u00e9 imprescind\u00edvel para o sistema p\u00fablico de comunica\u00e7\u00e3o. A escolha feita pela Lei 11.652\/2008 de atribui\u00e7\u00e3o ao Diretor-Presidente de um mandato fixo, n\u00e3o coincidente com o mandato de presidente da rep\u00fablica, visava assegurar a independ\u00eancia da EBC perante o governo, garantindo, ao cabo de contas, a independ\u00eancia editorial necess\u00e1ria para a pluralidade qualitativa na informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No mesmo sentido, a amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do governo na composi\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da EBC fere a autonomia necess\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao Governo Federal para a defini\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, da programa\u00e7\u00e3o e da distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, antes submetidas ao crivo do Conselho Curador.<\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o do Conselho Curador viola tamb\u00e9m o pluralismo. A constru\u00e7\u00e3o de um ambiente plural passa necessariamente pela democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o, visto que o oligop\u00f3lio irrestrito dos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa no Brasil n\u00e3o fornece condi\u00e7\u00f5es reais para a forma\u00e7\u00e3o de uma opini\u00e3o p\u00fablica livre e aut\u00f4noma no pa\u00eds.<\/p>\n

Por fim, a extin\u00e7\u00e3o do Conselho Curador viola tamb\u00e9m a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, justamente por ser o Conselho um espa\u00e7o respons\u00e1vel por abrigar representantes de diversos setores da sociedade, do Congresso, do governo e de funcion\u00e1rios da EBC, com a miss\u00e3o de assegurar a diversidade e a pluralidade na programa\u00e7\u00e3o da empresa, servindo tamb\u00e9m como inst\u00e2ncia para preservar a autonomia desta em rela\u00e7\u00e3o ao governo e ao mercado.<\/p>\n

Ao aproximar a EBC de uma simples TV estatal, a MP 744 traz um enorme preju\u00edzo \u00e0 pr\u00f3pria sociedade brasileira, tratada, em regra, como mera consumidora da informa\u00e7\u00e3o produzida pela m\u00eddia privada. Para serem efetivamente p\u00fablicas, as emissoras precisam ter instrumentos garantidores de sua independ\u00eancia, e \u00e9 justamente contra tais instrumentos que a MP 744\/16\u00a0 est\u00e1 direcionada.<\/p>\n

Alternativas econ\u00f4micas<\/strong><\/p>\n

Como frequentemente acontece, o governo federal pode aduzir problemas or\u00e7ament\u00e1rios para a gest\u00e3o da Empresa que deveriam ser resolvidos de forma premente.\u00a0 Sem embargo, outros elementos, neste caso, poderiam ser levados em conta.<\/p>\n

Se a EBC passa efetivamente por problemas or\u00e7ament\u00e1rios, por que o governo n\u00e3o libera o valor dispon\u00edvel da Contribui\u00e7\u00e3o para o Fomento da Radiodifus\u00e3o P\u00fablica (CFRP), paga pelas empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

Ou ainda, se a forma de financiamento n\u00e3o \u00e9 adequada, por que n\u00e3o h\u00e1, ent\u00e3o, a elabora\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de lei transparente e que permita a participa\u00e7\u00e3o da sociedade para fortalecer a EBC?<\/p>\n

Logicamente, a edi\u00e7\u00e3o da MP 744 tem provocado rea\u00e7\u00f5es das diversas institui\u00e7\u00f5es e grupos da sociedade civil que se posicionam em defesa dos postulados constitucionais para a democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras P\u00fablicas Educativas e Culturais (Abepec), o F\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o (FNDC) e\u00a0 organiza\u00e7\u00f5es como a Artigo 19 e o Intervozes tem feito mo\u00e7\u00f5es de rep\u00fadio.<\/p>\n

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, tamb\u00e9m emitiu nota t\u00e9cnica na qual afirma a inconstitucionalidade da MP.<\/p>\n

E o Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social, \u00f3rg\u00e3o de assessoramento do Congresso Nacional, publicou parecer recomendando modifica\u00e7\u00f5es na MP 744 que garantam o pronto restabelecimento do Conselho Curador.<\/p>\n

At\u00e9 os relatores para a Liberdade de Express\u00e3o da ONU e a OEA divulgaram uma manifesta\u00e7\u00e3o de preocupa\u00e7\u00e3o sobre as interfer\u00eancias na Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o. O caso ser\u00e1 tratado em uma audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos no in\u00edcio de dezembro, no Panam\u00e1.<\/p>\n

Por isso \u00e9 preciso acompanhar os rumos dos debates na Comiss\u00e3o Especial da MP 744. Novas audi\u00eancias p\u00fablicas est\u00e3o agendadas para os dias 29 e 30 de novembro.<\/p>\n

E perceber o quanto as mudan\u00e7as impostas pelo governo \u00e0 EBC afetar\u00e3o a pr\u00f3pria consolida\u00e7\u00e3o da democracia, j\u00e1 fragilizada pela aus\u00eancia de democratiza\u00e7\u00e3o do acesso aos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

* Pietro de Jes\u00fas Lora Alarc\u00f3n \u00e9 mestre e doutor em Direito pela PUC\/SP, professor de Direito da PUC\/SP e da ITE de Bauru\/SP; Tatiana Stroppa \u00e9 mestre em Direito Constitucional, professora e pesquisadora da ITE de Bauru\/SP.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Congresso come\u00e7a a debater medida provis\u00f3ria de Temer que desmonta empresa p\u00fablica de comunica\u00e7\u00e3o e d\u00e1 marcha \u00e0 r\u00e9 em princ\u00edpios constitucionais Por Pietro de Jes\u00fas Lora Alarc\u00f3n\u00a0e Tatiana Stroppa* Nesta quinta-feira 24 come\u00e7ou formalmente o processo de debates na Comiss\u00e3o Mista encarregada de analisar a Medida Provis\u00f3ria 744\/2016, que trata da reestrutura\u00e7\u00e3o da Empresa … Continue lendo A inconstitucionalidade da MP 744 e o desmantelamento da EBC<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[703,1597],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29621"}],"collection":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29621"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29621\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29623,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29621\/revisions\/29623"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29621"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29621"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29621"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}