{"id":29619,"date":"2016-11-30T01:44:11","date_gmt":"2016-11-30T01:44:11","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29619"},"modified":"2017-03-22T01:48:58","modified_gmt":"2017-03-22T01:48:58","slug":"sem-conselho-curador-nao-ha-comunicacao-efetivamente-publica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29619","title":{"rendered":"Sem Conselho Curador, n\u00e3o h\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o efetivamente p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Conclus\u00e3o norteia manifesta\u00e7\u00f5es de participantes em audi\u00eancia p\u00fablica sobre a MP 744\/2016. Segmentos da sociedade se mostram preocupados com a falta de entendimento do atual governo sobre as diferen\u00e7as entre uma empresa p\u00fablica e uma empresa estatal<\/em><\/p>\n

Representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade, especialistas e funcion\u00e1rios da Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC) participaram nesta ter\u00e7a-feira, dia 29, de uma audi\u00eancia p\u00fablica destinada a debater a Medida Provis\u00f3ria (MP) 744\/2016, que reestrutura a empresa, diminui sua autonomia e descaracteriza seu car\u00e1ter p\u00fablico, alterando dessa forma a Lei 11.652\/2008, de cria\u00e7\u00e3o da EBC.<\/p>\n

A MP 744 estabelece o fim do Conselho Curador e a vincula\u00e7\u00e3o da EBC \u00e0 Casa Civil, e n\u00e3o mais \u00e0 Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Tamb\u00e9m muda a configura\u00e7\u00e3o da diretoria-executiva, que passa a ser composta por um diretor-presidente, um diretor-geral e quatro diretores, todos nomeados pelo presidente da Rep\u00fablica, que poder\u00e1 exoner\u00e1-los a qualquer momento sem nenhuma media\u00e7\u00e3o. O que evidentemente diminui a autonomia da empresa e a deixa ref\u00e9m dos interesses do governo de turno. Antes da medida, o diretor-presidente da EBC tinha mandato de quatro anos e podia ser reconduzido ao cargo.<\/p>\n

Gilberto Rios, coordenador-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Emissoras P\u00fablicas, Educativas e Culturais (Abepec), enfatizou na audi\u00eancia que qualquer inten\u00e7\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o da EBC n\u00e3o pode ignorar todo o debate pr\u00e9vio realizado para a constru\u00e7\u00e3o de uma empresa p\u00fablica de comunica\u00e7\u00e3o no Brasil. \u201cEsse debate iniciou num F\u00f3rum de Comunica\u00e7\u00e3o P\u00fablica e continuou por muito tempo, at\u00e9 chegar a um projeto que desse conta dos anseios de um conjunto de organiza\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou.<\/p>\n

A representante dos funcion\u00e1rios da EBC, Akemi Nitahara, repudiou a atitude do atual diretor-presidente da empresa, Laerte R\u00edmoli, que, na primeira audi\u00eancia sobre o tema, realizada na quinta-feira, 24, acusou alguns funcion\u00e1rios e conselheiros de serem insubordinados e ligados a partidos pol\u00edticos. \u201cSomos concursados, n\u00e3o entramos [na empresa] por cota de partidos. Conhecemos muito bem a lei que criou a EBC e \u00e9 ela que n\u00f3s defendemos. Defendemos seu car\u00e1ter p\u00fablico e a manuten\u00e7\u00e3o de sua autonomia sem inger\u00eancias no trabalho que \u00e9 realizado\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n

Questionada pelo relator da MP 744, o senador Lasier Martins, sobre a import\u00e2ncia de cada ve\u00edculo da empresa, Nitahara destacou que n\u00e3o existe hierarquia de import\u00e2ncia nos ve\u00edculos da EBC. \u201cTodos os ve\u00edculos t\u00eam import\u00e2ncia em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, enquanto ve\u00edculos p\u00fablicos, e desenvolvem um importante papel na democratiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o\u201d, respondeu ela.<\/p>\n

Sem justificativa para edi\u00e7\u00e3o da medida<\/strong><\/p>\n

Presidente do Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Congresso Nacional (CCS), o advogado Miguel \u00c2ngelo Can\u00e7ado lembrou na audi\u00eancia que as MPs s\u00f3 devem ser utilizadas em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, como previsto no artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cA CCS acredita que esse [a reestrutura\u00e7\u00e3o da EBC] n\u00e3o seja um caso urgente quanto ao m\u00e9rito. N\u00e3o acreditamos que a extin\u00e7\u00e3o do Conselho Curador seja a solu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode falar em efici\u00eancia sem o controle social. Essas medidas v\u00e3o contra o artigo 223 da Constitui\u00e7\u00e3o e promovem uma distor\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, avaliou ele, ressalvando que deveria ser uma preocupa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo assegurar o princ\u00edpio da complementaridade entre os sistemas privado, p\u00fablico e estatal de comunica\u00e7\u00e3o, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Renata Mielli, coordenadora geral do F\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o (FNDC), ponderou que organismos internacionais defendem a exist\u00eancia de uma comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica com refer\u00eancia para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade democr\u00e1tica. \u201cOs sistemas estatal e privado n\u00e3o s\u00e3o suficientes para garantir pluralidade na comunica\u00e7\u00e3o. Essa MP [744\/2016] descaracteriza o car\u00e1ter p\u00fablico. A EBC n\u00e3o \u00e9 de nenhum partido, de nenhuma organiza\u00e7\u00e3o. Ela \u00e9 da sociedade\u201d, argumentou.<\/p>\n

Mielli lembrou que o Conselho Curador \u201c\u00e9 justamente o espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o e debates p\u00fablico\u201d da sociedade na EBC, e questionou a obstina\u00e7\u00e3o de setores que questionam a exist\u00eancia da empresa usando como argumento dados de verifica\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia. \u201cN\u00e3o \u00e9 esse o papel da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 atender a pluralidade e diversidade, e n\u00e3o corresponder a expectativas mercadol\u00f3gicas\u201d.<\/p>\n

Para Teresa Cruvinel, jornalista e ex-presidente da EBC, a altera\u00e7\u00e3o por medida provis\u00f3ria de uma lei [Lei 11.652\/2008] criada e aprovada no Congresso Nacional \u00e9 inconstitucional. Cruvinel refor\u00e7a que a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve ser independente do mercado e do Estado e deve tamb\u00e9m contar com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade, o que \u00e9 poss\u00edvel por meio, justamente, do trabalho do Conselho Curador. \u201cEssa MP \u00e9 amb\u00edgua, pois a empresa deixar\u00e1 de ser de fato p\u00fablica e se tornar\u00e1 uma empresa governamental. Ou o governo assume que est\u00e1 se apropriando da EBC ou os senhores [parlamentares] rejeitem essa MP\u201c, enfatizou Cruvinel, citando exemplos internacionais da a\u00e7\u00e3o de conselhos semelhantes cuja atua\u00e7\u00e3o deliberativa \u00e9 t\u00e3o mais expressiva quanto t\u00eam sua \u201cvoz respeitada nas empresas\u201d.<\/p>\n

MP diminui autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao governo<\/strong><\/p>\n

Afastada do Conselho Curador desde a edi\u00e7\u00e3o da MP 744, a jornalista e ex-presidente do Conselho Curador da EBC Rita Freire relatou o trabalho executado e sua independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a partidos pol\u00edticos. \u201cNos preocupamos em dar \u00e0 EBC um car\u00e1ter plural e estamos lutando pelo direito de ter uma comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica verdadeira. N\u00e3o estamos defendendo cargos, o que queremos \u00e9 garantir a autonomia da empresa e o seu compromisso com a sociedade, n\u00e3o com governos\u201d.<\/p>\n

Ven\u00edcio Lima, jornalista, professor aposentado da Universidade de Bras\u00edlia (UnB) e ex-membro do Conselho Curador da EBC, tamb\u00e9m enfatizou que a MP 744 transforma a experi\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica em comunica\u00e7\u00e3o estatal. Para ele, o que est\u00e1 em jogo \u00e9 a disputa pela forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica no Brasil.<\/p>\n

O professor questionou o desrespeito aos artigos 220 e 223 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O primeiro pro\u00edbe monop\u00f3lios formados por meios de comunica\u00e7\u00e3o; o segundo estabelece a complementaridade dos sistemas p\u00fablico, privado e estatal. \u201cQuando n\u00e3o regulamentamos esses princ\u00edpios, o Estado brasileiro prossegue delegando \u00e0 iniciativa privada a responsabilidade pela comunica\u00e7\u00e3o\u201d, apontou. Ele lembrou que existe desde 2010 no Supremo Tribunal Federal uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o, ajuizada pelo jurista F\u00e1bio Konder Comparato, que requer \u00e0 Corte que determine ao Congresso Nacional a regulamenta\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias existentes em tr\u00eas artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (220, 221 e 223), relativos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Presente na audi\u00eancia, o deputado Jean Wylys (Psol-RJ), coordenador da Frente Parlamentar pela Liberdade de Express\u00e3o e o Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o com Participa\u00e7\u00e3o Popular, respondendo a um questionamento do senador Lasier Martins, citou trabalhos realizados pelo Conselho Curador da EBC, entre eles a cria\u00e7\u00e3o de faixa de transmiss\u00e3o para programas de diversidade religiosa. \u201cA demoniza\u00e7\u00e3o da EBC mistura mentira com preconceitos pol\u00edticos arraigados\u201d, declarou Wylys.<\/p>\n

Nesta quinta, 1\u00ba\/12, \u00e0s 9h30, ser\u00e1 realizada mais uma audi\u00eancia p\u00fablica no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Mista que analisa a MP 744\/2016, desta vez com o ministro Eliseu Padilha. As audi\u00eancias est\u00e3o sendo transmitidas ao vivo pela TV Senado. Todas as pessoas que se manifestaram na audi\u00eancia desta ter\u00e7a acreditam que \u00e9 poss\u00edvel melhorar o projeto de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica colocado em pr\u00e1tica pela EBC, mas todas s\u00e3o un\u00e2nimes tamb\u00e9m em afirmar que a MP 744 acaba com o car\u00e1ter p\u00fablico da empresa, a transformando em uma empresa de assessoria ao atual governo.<\/p>\n

Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conclus\u00e3o norteia manifesta\u00e7\u00f5es de participantes em audi\u00eancia p\u00fablica sobre a MP 744\/2016. Segmentos da sociedade se mostram preocupados com a falta de entendimento do atual governo sobre as diferen\u00e7as entre uma empresa p\u00fablica e uma empresa estatal<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[703,1597,1833],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29619"}],"collection":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29619"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29619\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29620,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29619\/revisions\/29620"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29619"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29619"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29619"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}