{"id":29609,"date":"2016-12-07T18:00:34","date_gmt":"2016-12-07T18:00:34","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29609"},"modified":"2017-03-20T18:02:22","modified_gmt":"2017-03-20T18:02:22","slug":"relatorio-substitui-conselho-curador-da-ebc-por-um-comite-editorial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29609","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio substitui Conselho Curador da EBC por um Comit\u00ea Editorial"},"content":{"rendered":"

Parecer refor\u00e7a a concess\u00e3o de poder total ao ocupante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para indica\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do diretor-presidente da empresa<\/em><\/p>\n

Foi apresentado nesta ter\u00e7a-feira, dia 6, na Comiss\u00e3o Mista do Congresso Nacional, o relat\u00f3rio elaborado pelo senador Lasier Martins (PDT\/RS) que analisa a Medida Provis\u00f3ria (MP) 744\/2016 \u2013 a MP altera a Lei da EBC (Lei 11.652\/2011). Uma quest\u00e3o destacada no parecer \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Editorial e de Programa\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o ao Conselho Curador, extinto pela MP 744. O Conselho Curador contava com representantes da sociedade civil e do governo.<\/p>\n

Para o relator, o comit\u00ea vai resolver uma quest\u00e3o colocada durante as audi\u00eancias realizadas para debater as mudan\u00e7as na Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC), que \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o da sociedade nas decis\u00f5es da empresa. Por\u00e9m, o relat\u00f3rio diminui o n\u00famero de integrantes das respectivas inst\u00e2ncias de 22 (Conselho Curador) para 11 (Comit\u00ea Editorial), al\u00e9m de limitar as atribui\u00e7\u00f5es da \u00faltima exclusivamente \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da linha editorial da EBC. \u201cA principal diferen\u00e7a entre as duas inst\u00e2ncias \u00e9 que a nova n\u00e3o ter\u00e1 nenhuma fun\u00e7\u00e3o administrativa no organograma da empresa, como o poder de destituir o diretor-presidente, prerrogativa que estava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ConselhoCurador\u201d, reconhece o pr\u00f3prio Lasier Martins.<\/p>\n

O relat\u00f3rio indica que as decis\u00f5es do Comit\u00ea Editorial t\u00eam car\u00e1ter consultivo e deliberativo, devendo ser seguidas pela diretoria-executiva da empresa. Em caso de descumprimento, o comit\u00ea acionaria a Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica do Senado Federal, que intercederia junto \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da EBC.<\/p>\n

Um segundo ponto destacado no relat\u00f3rio diz respeito diretamente ao cargo de diretor-executivo da EBC. Na proposta de Lasier Martins, o diretor-presidente precisar\u00e1 passar por uma sabatina e pela aprova\u00e7\u00e3o do Senado, ainda que a sua nomea\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o sejam determinadas a qualquer momento pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Sendo assim, o relat\u00f3rio do senador mant\u00e9m um dos principais problemas respons\u00e1veis pela descaracteriza\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica trazidos na MP 744, que \u00e9 o fim da estabilidade no mandato do presidente da empresa.<\/p>\n

Controle social e gest\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Ainda justificando seu parecer, o senador traz dois argumentos principais para a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Editorial e de Programa\u00e7\u00e3o. O primeiro \u00e9 que “parece n\u00e3o haver diverg\u00eancia a respeito de que um de seus principais requisitos m\u00ednimos \u00e9 possuir algum mecanismo de controle social, com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade”.<\/p>\n

O segundo argumento, conforme sua fala, \u00e9 de ordem financeira. Caso n\u00e3o seja previsto qualquer mecanismo que caracterize a EBC como gestora de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com participa\u00e7\u00e3o social, isso poderia significar a extin\u00e7\u00e3o, por perda de objeto, da Contribui\u00e7\u00e3o para o Fomento da Radiodifus\u00e3o P\u00fablica (CFRP), devida pelas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, nos termos da Lei n\u00ba 11.652, de 2008. Lasier Martins refor\u00e7a essa quest\u00e3o no relat\u00f3rio, destacando que, \u201cse [a EBC] n\u00e3o for uma empresa de car\u00e1ter p\u00fablico, as teles n\u00e3o teriam raz\u00e3o para recolher a CFRP, que em 2015 totalizou mais de R$ 300 milh\u00f5es\u201d. A CRFP seria a principal fonte or\u00e7ament\u00e1ria da EBC, mas esse recurso encontra-se bloqueado hoje por uma disputa judicial.<\/p>\n

Cr\u00edticas \u00e0 inconsist\u00eancia do relat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o Mista do Congresso Nacional, deputado S\u00e1guas Moraes (PT-MT), criticou o relat\u00f3rio final dos trabalhos realizados pelo colegiado. Para ele, at\u00e9 mesmo propostas que poderiam trazer algum avan\u00e7o acabam sendo anuladas por outras que retiram sua efic\u00e1cia. \u201cO relator criou, por exemplo, a figura do Comit\u00ea Editorial e de Programa\u00e7\u00e3o para orientar a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. Poderia at\u00e9 funcionar, mas ele determina que essa inst\u00e2ncia deva ser composta apenas por pessoas oriundas da m\u00eddia, prejudicando a voz da sociedade. Outro ponto interessante, que \u00e9 a sabatina do diretor-presidente da EBC pelo Senado, acaba se perdendo quando \u00e9 criada a possiblidade do presidente da Rep\u00fablica demitir sumariamente o dirigente m\u00e1ximo da EBC a seu bel prazer\u201d, afirma.<\/p>\n

Medi\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Uma outra quest\u00e3o controversa foi a proposta do relator sobre os \u201cm\u00e9todos para elevar os \u00edndices de audi\u00eancia da EBC\u201d. O senador Lasier Martins recomenda no parecer que a empresa p\u00fablica contrate regularmente pesquisas para auferir a audi\u00eancia, como forma de orientar a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, ignorando a contribui\u00e7\u00e3o da sociedade civil, em audi\u00eancia p\u00fablica realizada no dia 29 de novembro, em que foram feitas v\u00e1rias interven\u00e7\u00f5es dos participantes no sentido de afirmar que a preocupa\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve estar na divulga\u00e7\u00e3o da diversidade e pluralidade brasileiras, e menos na quest\u00e3o de \u201cmedi\u00e7\u00f5es de audi\u00eancias\u201d. Isso porque tais medi\u00e7\u00f5es quantitativas foram criadas com fins mercadol\u00f3gicos, n\u00e3o tendo a complexidade necess\u00e1ria para avaliar os resultados da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme seus objetivos espec\u00edficos.<\/p>\n

\u201cAs fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o constru\u00e7\u00e3o de cidadania, utilidade p\u00fablica, interesse p\u00fablico, sustentar a cidadania, promover a educa\u00e7\u00e3o, estimular a criatividade e excel\u00eancia cultural, diminuir a concentra\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos \u2013 uma das fun\u00e7\u00f5es muito importantes da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica tamb\u00e9m \u2013 e aumentar a pluralidade de vozes e opini\u00f5es na m\u00eddia, sem se prender \u00e0 necessidade de uma medi\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia que n\u00e3o representa a realidade e a totalidade da popula\u00e7\u00e3o brasileira\u201d, enfatizou Renata Mielli, coordenadora geral do F\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o (FNDC), durante a audi\u00eancia do dia 29 de novembro.<\/p>\n

Pessoas de not\u00f3rio saber<\/strong><\/p>\n

Na verdade, o Comit\u00ea Editorial e de Programa\u00e7\u00e3o aparece no relat\u00f3rio mais como uma forma de minimizar as fortes cr\u00edticas feitas pela sociedade civil durante as audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas pela comiss\u00e3o. Por\u00e9m, ao restringir as indica\u00e7\u00f5es a \u201cpessoas de not\u00f3rio saber em comunica\u00e7\u00e3o social\u201d, tal comit\u00ea n\u00e3o cumpre o papel de garantir diversidade e pluralidade na tomada de decis\u00f5es. Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a essencial em rela\u00e7\u00e3o ao projeto da EBC desmontado pela MP 744\/2016.<\/p>\n

O extinto Conselho Curador tinha 15 representantes da sociedade civil que n\u00e3o estavam necessariamente vinculados ao setor da comunica\u00e7\u00e3o, por\u00e9m que possu\u00edam o conhecimento de telespectador do segmento que representava naquela inst\u00e2ncia. Com o Comit\u00ea Editorial, a representa\u00e7\u00e3o da sociedade vai se limitar aos pr\u00f3prios profissionais da comunica\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o comunicadores falando com comunicadores em nome da sociedade, sem a participa\u00e7\u00e3o de outros sujeitos de nossa composi\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Editorial<\/strong><\/p>\n

O Comit\u00ea Editorial proposto pelo senador Lasier Martins tem entre suas atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

* deliberar sobre os planos editoriais propostos pela Diretoria-Executiva para os ve\u00edculos da EBC, na perspectiva da observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da radiodifus\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

* deliberar sobre altera\u00e7\u00f5es na linha editorial da programa\u00e7\u00e3o veiculada pela EBC;<\/p>\n

* propor a amplia\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o, no \u00e2mbito da programa\u00e7\u00e3o, para pautas sobre o papel e a import\u00e2ncia da m\u00eddia p\u00fablica no contexto brasileiro;<\/p>\n

* convocar audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas que oportunizem a ampla discuss\u00e3o sobre os conte\u00fados produzidos e que permitam qualificar o desempenho do servi\u00e7o prestado;<\/p>\n

* formular mecanismo que permita a aferi\u00e7\u00e3o permanente sobre a tipifica\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia da EBC, mediante a constru\u00e7\u00e3o de indicadores e m\u00e9tricas consent\u00e2neos com a natureza e os objetivos da radiodifus\u00e3o p\u00fablica, considerando as peculiaridades da recep\u00e7\u00e3o dos sinais e as diferen\u00e7as regionais.<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Editorial<\/strong><\/p>\n

De acordo com o relat\u00f3rio, o Comit\u00ea Editorial e de Programa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composto por membros indicados por entidades representativas dos seguintes setores:<\/p>\n

* um representante de emissoras p\u00fablicas de r\u00e1dio e televis\u00e3o;<\/p>\n

* um representante dos cursos superiores de Comunica\u00e7\u00e3o Social;<\/p>\n

* um representante do setor audiovisual independente;<\/p>\n

* um representante dos ve\u00edculos legislativos de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

* um representante da comunidade cultural;<\/p>\n

* um representante da comunidade cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;<\/p>\n

* um representante de entidades de defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n

* um representante de entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias;<\/p>\n

* um representante de entidades da sociedade civil de defesa do direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

* um representante dos cursos superiores de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

* um representante dos empregados da EBC.<\/p>\n

Lido o relat\u00f3rio, foi concedida vista coletiva da mat\u00e9ria, com indica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o do parecer para esta quinta-feira, dia 8, \u00e0s 9 horas.<\/p>\n

Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Parecer refor\u00e7a a concess\u00e3o de poder total ao ocupante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para indica\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do diretor-presidente da empresa<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[703,1597,1833],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29609"}],"collection":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29609"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29609\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29610,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29609\/revisions\/29610"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29609"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}