{"id":29606,"date":"2016-12-06T17:42:33","date_gmt":"2016-12-06T17:42:33","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29606"},"modified":"2017-03-22T01:08:36","modified_gmt":"2017-03-22T01:08:36","slug":"comissao-aprova-mudancas-na-lei-de-telecomunicacoes-mesmo-com-posicao-contraria-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29606","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova mudan\u00e7as na Lei de Telecomunica\u00e7\u00f5es, mesmo com posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do TCU"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 6, altera\u00e7\u00f5es na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT), a Lei 9.472\/1997<\/a>. O projeto com as modifica\u00e7\u00f5es (PLC 79\/2016<\/a>), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), permite a adapta\u00e7\u00e3o da modalidade de outorga de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o. Segundo Vilela, o projeto tem o \u201cobjetivo de estimular os investimentos em redes de suporte \u00e0 banda larga, eliminar poss\u00edveis preju\u00edzos \u00e0 medida que se aproxima o t\u00e9rmino dos contratos e aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos envolvidos no processo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O projeto determina que os bens revers\u00edveis da Uni\u00e3o ficar\u00e3o agora em poder das empresas privadas de telefonia fixa, que, em \u201ccontrapartida\u201d, dever\u00e3o investir em redes de banda larga. Tamb\u00e9m cria a licen\u00e7a perp\u00e9tua de frequ\u00eancia. A lei atual permite apenas uma prorroga\u00e7\u00e3o. A mesma altera\u00e7\u00e3o passa a valer para as autoriza\u00e7\u00f5es, que t\u00eam hoje prazo de 20 anos, e para a explora\u00e7\u00e3o de sat\u00e9lites, que t\u00eam prazo atual de 15 anos. Com as altera\u00e7\u00f5es na lei, n\u00e3o h\u00e1 mais limite m\u00e1ximo de tempo. A Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) se limita a avaliar que o novo modelo \u201cvai atrair investimentos em banda larga\u201d. Isso est\u00e1 sujeito \u00e0 discuss\u00e3o. O que n\u00e3o \u00e9 discut\u00edvel \u00e9 que o projeto de lei apresentado por Vilela favorece as empresas do setor, e n\u00e3o os usu\u00e1rios. E que tais investimentos em benef\u00edcio privado ser\u00e3o realizados com dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n

Em julho deste ano, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) j\u00e1 havia se posicionado a respeito do PLC 79\/2016, que naquele momento ainda tramitava na C\u00e2mara dos Deputados como PL 3.453\/2015. Conforme o Idec, no formato atual, por for\u00e7a do regime de concess\u00e3o, o servi\u00e7o de telefonia fixa \u00e9 prestado em regime p\u00fablico e as concession\u00e1rias s\u00e3o obrigadas a seguir metas de universaliza\u00e7\u00e3o \u2013 que significa disponibilizar o servi\u00e7o em todo o pa\u00eds \u2013, a prestar o servi\u00e7o de forma ininterrupta e a manter as tarifas dentro de crit\u00e9rios definidos pela Anatel. \u201cCom o fim das outorgas, todas essas exig\u00eancias podem acabar. O que resultaria em significativa perda de qualidade do servi\u00e7o de telefonia fixa para o consumidor brasileiro\u201d, destacava \u00e0 \u00e9poca Rafael Zanatta, advogado pesquisador do Idec.<\/p>\n

O estudo do Idec tamb\u00e9m aponta como grave consequ\u00eancia da mudan\u00e7a do regime de concess\u00e3o para o de autoriza\u00e7\u00e3o o fato de empresas do setor poderem ficar com a infraestrutura instalada por elas para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia fixa. Pela legisla\u00e7\u00e3o atual, tais infraestruturas deveriam ser repassadas \u00e0 Uni\u00e3o ao final do per\u00edodo de concess\u00e3o, em 2025 \u2013 a chamada reversibilidade dos bens. Ocorre que as empresas j\u00e1 receberam, e continuam recebendo, uma s\u00e9rie de incentivos fiscais para compensar os investimentos feitos. Do que resulta que o projeto de Vilela beneficia duplamente as empresas, que n\u00e3o recolheram os impostos devidos e que ficar\u00e3o com a propriedade dos im\u00f3veis e benfeitorias pagos com recursos p\u00fablicos (que deixaram de ingressar nos cofres do Estado devido aos incentivos fiscais).<\/p>\n

TCU aponta preju\u00edzos ao er\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Na semana anterior, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) retirou o sigilo mantido at\u00e9 ent\u00e3o sobre uma auditoria que estava analisando as propostas de mudan\u00e7a do modelo de telecomunica\u00e7\u00f5es, com o fim das concess\u00f5es de telefonia fixa e migra\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o privado na forma de autoriza\u00e7\u00f5es, e elencou uma s\u00e9rie de riscos para a sociedade brasileira caso as mudan\u00e7as propostas no PLC 79\/2016 sejam aprovadas.<\/p>\n

Entre os riscos mais graves, o TCU apontou: os danos ao er\u00e1rio, caso os c\u00e1lculos entre o b\u00f4nus e o \u00f4nus da migra\u00e7\u00e3o do modelo do servi\u00e7o n\u00e3o sejam refeitos; a judicializa\u00e7\u00e3o (disputa judicial em torno das altera\u00e7\u00f5es propostas), e a consequente inseguran\u00e7a gerada no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; a possibilidade de surgimento de um mercado de revenda de frequ\u00eancias, a partir da perpetua\u00e7\u00e3o das mesmas \u00e0 iniciativa privada. O tribunal indicou ainda a possibilidade de \u201ccomprometimento da efetiva inclus\u00e3o digital\u201d, e alertou a Anatel de que ela deveria mudar a f\u00f3rmula de modelo do servi\u00e7o prevista no projeto.<\/p>\n

Causa estranheza o fato de a Anatel querer avaliar o fluxo de caixa da concess\u00e3o dos servi\u00e7os de telefonia fixa somente a partir da solicita\u00e7\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim efetivo do contrato de concess\u00e3o, em 2025. Ou seja, a ag\u00eancia que tem por responsabilidade fiscalizar os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es optou por ignorar todo o per\u00edodo transcorrido entre a assinatura dos contratos e a data da migra\u00e7\u00e3o do modelo dos respectivos servi\u00e7os para a avalia\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa. O relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas, questionou o fato: \u201dSe o argumento para revisar o modelo \u00e9 a insustentabilidade das concess\u00f5es, era de se esperar que a concess\u00e3o fosse avaliada como um todo, desde o seu princ\u00edpio, com todas as receitas, despesas e obriga\u00e7\u00f5es associadas.\u201d<\/p>\n

Pagamento pela explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n

O relat\u00f3rio do ministro Bruno Dantas analisa as propostas formuladas tanto pela Anatel e pelo Poder Executivo quanto pelo anterior PL 3453\/2015, e enumera os impactos que devem ser evitados no projeto a ser aprovado. Em rela\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao c\u00e1lculo, o TCU entende que, na forma como o assunto est\u00e1 expresso no atual projeto de lei, as concession\u00e1rias poderiam deixar de pagar pelo direito de explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (hoje, elas pagam pelo este benef\u00edcio a cada dois anos), provocando ainda mais preju\u00edzos ao Tesouro Nacional.<\/p>\n

Diz o relat\u00f3rio do TCU: \u201cEliminar a cobran\u00e7a de direito de explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, hoje prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 99 da LGT, combinada com a possibilidade de sucessivas renova\u00e7\u00f5es, equivale, na pr\u00e1tica, a dar a essas empresas um t\u00edtulo perp\u00e9tuo de R$ 2 bilh\u00f5es anuais. Se aplicarmos uma taxa de 10% ao ano, isso implicaria um valor presente de R$ 20 bilh\u00f5es em 2025, sem qualquer compensa\u00e7\u00e3o ao Er\u00e1rio.\u201d<\/p>\n

Entre os principais pontos da altera\u00e7\u00e3o legal que podem resultar em disputas no Judici\u00e1rio, o TCU argumenta que poderia ser considerado \u201cilegal o fato de n\u00e3o haver alguma concess\u00e3o de Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado (STFC), vez ser exatamente essa a modalidade de servi\u00e7o de interesse coletivo para a qual a Uni\u00e3o se compromete a assegurar a exist\u00eancia, universaliza\u00e7\u00e3o e continuidade\u201d.<\/p>\n

A partir de agora, caso n\u00e3o haja recursos que pe\u00e7am sua an\u00e1lise em plen\u00e1rio, o projeto de lei seguir\u00e1 de forma direta para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Por Ram\u00eania Vieira \u2013 rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o, com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado e do Instituto Telecom<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou altera\u00e7\u00f5es na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT), a Lei 9.472\/1997. O projeto com as modifica\u00e7\u00f5es (PLC 79\/2016) permite a adapta\u00e7\u00e3o da modalidade de outorga de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[542,1597],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29606"}],"collection":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29606"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29606\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29614,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29606\/revisions\/29614"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29606"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29606"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29606"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}