{"id":29601,"date":"2016-12-15T17:27:40","date_gmt":"2016-12-15T17:27:40","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29601"},"modified":"2017-03-20T17:33:06","modified_gmt":"2017-03-20T17:33:06","slug":"cadastro-nacional-de-acesso-a-internet-agride-liberdade-de-expressao-afirmam-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29601","title":{"rendered":"Cadastro Nacional de Acesso \u00e0 Internet agride liberdade de express\u00e3o, afirmam especialistas"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCTCI) da C\u00e2mara dos Deputados realizou nesta ter\u00e7a-feira, 13, audi\u00eancia p\u00fablica para debater o Projeto de Lei 2390\/2015<\/a>, que cria o Cadastro Nacional de Acesso \u00e0 Internet. Um ponto muito abordado pelos palestrantes no encontro foi o de que o mecanismo pode violar direitos, entre eles a liberdade de express\u00e3o e o acesso livre \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o ser eficaz no atendimento ao objetivo para o qual foi proposto, que \u00e9 o de proteger crian\u00e7as e adolescentes de conte\u00fado impr\u00f3prio.<\/p>\n

Cristine Hoepers, gerente-geral no Centro de Estudos, Respostas e Tratamento de Incidentes de Seguran\u00e7a no Brasil, apresentou em sua fala preocupa\u00e7\u00f5es com o projeto do ponto de vista t\u00e9cnico. \u201cA internet \u00e9 uma rede global baseada em padr\u00f5es abertos sem controle centralizado. A cria\u00e7\u00e3o de um cadastro pode criar um ponto de falha de acesso \u00e0 internet\u201d, disse ela. Ou seja, qualquer instabilidade no cadastro poderia parar a rede no pa\u00eds. Cristine ainda destacou que o ponto de controle centralizado da internet poderia causar vulnerabilidade de todo o sistema a c\u00f3digos maliciosos, tornando-se alvo para ataques e roubo de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Internet, Carol Conway, explanou sobre os softwares de controle parental, mais apropriados para o monitoramento de conte\u00fado e a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes propostos do que a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro nacional. \u201cHoje, [os softwares de controle] s\u00e3o a melhor solu\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o interferirem na rede. Esses programas de controle dos pais permitem bloquear os sites indesejados. N\u00e3o s\u00e3o muito conhecidos, mas s\u00e3o muito \u00fateis”, frisou, destacando a import\u00e2ncia de uma ampla divulga\u00e7\u00e3o desses programas.<\/p>\n

Conway lembra que o Marco Civil da Internet no Brasil, considerado um exemplo a ser seguido por v\u00e1rios pa\u00edses europeus, destaca em seus artigos 3\u00ba e 7\u00ba a garantia da liberdade de express\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e a preserva\u00e7\u00e3o e garantia da neutralidade das redes. Al\u00e9m disso, ele j\u00e1 prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em seu artigo 29, que trata sobre controle parental e porteira de acesso (indica\u00e7\u00e3o de site impr\u00f3prio para menores) como forma de prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o levantada na audi\u00eancia foi a possibilidade das pessoas procurarem provedores de fora do pa\u00eds, por n\u00e3o concordarem com o sistema de cadastro. \u201cEssas quest\u00f5es influenciam inclusive na quest\u00e3o da economia brasileira, j\u00e1 que os usu\u00e1rios buscar\u00e3o por provedores de fora do pa\u00eds\u201d para garantirem sua privacidade e direitos, alerta Carol Conway.<\/p>\n

Estrutura\u00e7\u00e3o para combater crimes<\/strong><\/p>\n

O presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, apresentou dados sobre o impacto da cria\u00e7\u00e3o de um Cadastro Nacional de Acesso \u00e0 Internet para a sociedade brasileira. \u201cEm 2007, j\u00e1 fizemos esse debate no Senado e a proposta foi superada com o debate que gerou o Marco Civil da Internet. O que falta \u00e9 uma conscientiza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio de como se portar na web\u201d, argumentou ele, refor\u00e7ando que o valor que seria investido para a cria\u00e7\u00e3o do cadastro pode ser revertido para a estrutura\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por combater os crimes praticados na internet.<\/p>\n

\u201cHoje existem mais de 100 mil notifica\u00e7\u00f5es de crimes contra crian\u00e7as e adolescentes na rede. Por\u00e9m, falta estrutura para que a Pol\u00edcia Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia Civil consigam resolver os casos e aplicar as puni\u00e7\u00f5es\u201d, lamenta.<\/p>\n

“O projeto \u00e9 bem-intencionado, mas pode ter efeitos colaterais indesejados”, avalia Thiago Tavares. Ele tamb\u00e9m destaca que o custo para implantar a medida seria de bilh\u00f5es, o que mesmo assim n\u00e3o garantiria sua efici\u00eancia, j\u00e1 que o cadastramento poderia ser facilmente burlado caso os usu\u00e1rios utilizassem redes abrigadas no exterior.<\/p>\n

Um exemplo para fortalecer o uso consciente da internet, segundo Tavares, \u00e9 o projeto Minist\u00e9rio P\u00fablico pela Educa\u00e7\u00e3o Digital nas Escolas, desenvolvido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Ele oferece a educadores das redes p\u00fablicas e privadas de ensino subs\u00eddios para o desenvolvimento de atividades pedag\u00f3gicas para o uso seguro e cidad\u00e3o da internet.<\/p>\n

Projeto regride em direitos fundamentais<\/strong><\/p>\n

Bia Barbosa, coordenadora-executiva do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o Social, refor\u00e7a que direitos fundamentais estar\u00e3o em risco com a cria\u00e7\u00e3o do cadastro para acesso \u00e0 internet. \u201cEsse cadastro pede um conjunto de dados que ficaria sob \u2018prote\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico\u2019, e esse \u00e9 um fator que permite que direitos fundamentais possam ser comprometidos e violados caso o projeto seja aprovado nos termos atuais, como temos apontado na Coalis\u00e3o Direitos na Rede\u201d, explica ela.<\/p>\n

A coordenadora lembra que a obrigatoriedade e a restri\u00e7\u00e3o de acesso na forma como s\u00e3o trazidos no projeto de lei afetam o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. \u201cA realiza\u00e7\u00e3o de um cadastro que precisa do deferimento de \u2018algu\u00e9m\u2019 \u00e9 j\u00e1 restritiva por si mesma. Al\u00e9m disso, a navega\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios depender\u00e1 de uma aprova\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 acontecer ou n\u00e3o, devido a problemas t\u00e9cnicos\u201d, enfatiza.<\/p>\n

Bia tamb\u00e9m destaca que n\u00e3o est\u00e3o claros no projeto pontos importantes como quem vai definir se os sites e seus conte\u00fados s\u00e3o apropriados ou n\u00e3o, a quem cabe fazer a an\u00e1lise desse conte\u00fado e quais os crit\u00e9rios que ser\u00e3o utilizados nesta an\u00e1lise? \u201cH\u00e1 aqui um indicativo de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o. A internet \u00e9 um\u00a0 espa\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m um espa\u00e7o de liberdade de express\u00e3o\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 ainda o ponto relevante da vigil\u00e2ncia na internet, muito criticada em pa\u00edses europeus. Conforme lembra Bia, al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o da privacidade ocasionada por esta vigil\u00e2ncia, existe um forte risco de que esse \u201cgrande banco de dados\u201d seja pass\u00edvel de invas\u00e3o. \u201cOs pr\u00f3prios direitos das crian\u00e7as e adolescentes podem ser violados por serem usados para fins comerciais\u201d, aponta.<\/p>\n

Para Bia Barbosa, o caminho para proteger crian\u00e7as e adolescentes de conte\u00fado impr\u00f3prio na internet passa por um necess\u00e1rio \u201cenfrentamento cultural do problema\u201d, pela dissemina\u00e7\u00e3o de melhores pr\u00e1ticas para os pais e pela classifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de maneira indicativa, como o que j\u00e1 existe na TV, s\u00f3 que adaptado para a internet \u2013 indica\u00e7\u00e3o da faixa et\u00e1ria apropriada por tipo de conte\u00fado disponibilizado. \u201cTemos que aproveitar as boas pr\u00e1ticas que o Estado j\u00e1 desenvolveu e aplic\u00e1-las para o conte\u00fado da internet\u201d, destaca.<\/p>\n

A vis\u00e3o do autor do projeto<\/strong><\/p>\n

O deputado Franklin Lima (PP-MG), autor do Projeto de Lei 2390\/2015, entende n\u00e3o haver\u00e1 restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 internet aos maiores de idade. “A internet continuar\u00e1 a mesma. S\u00f3 quero criar um aplicativo que exija um cadastro dos usu\u00e1rios, para saber qual \u00e9 a idade da pessoa, e que esse aplicativo bloqueie sites que n\u00e3o s\u00e3o recomendados para essa idade”.<\/p>\n

Apesar de ter uma inten\u00e7\u00e3o justa, a medida \u00e9 considerada um equ\u00edvoco, pois n\u00e3o seria vi\u00e1vel realizar a classifica\u00e7\u00e3o de toda a rede, tamb\u00e9m devido \u00e0 incompatibilidade com os termos de uso de outros pa\u00edses. Al\u00e9m de n\u00e3o ser eficiente e eficaz, pelos motivos apontados acima, a cria\u00e7\u00e3o do cadastro nacional pode se tornar muito onerosa aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) acompanha o andamento do projeto e acredita que o tema se torne complexo por envolver muitas \u00e1reas e assuntos, inclusive o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Por isso, deveria ser estudado e debatido por mais tempo. “N\u00e3o cabe ao Estado tutelar o desenvolvimento da crian\u00e7a”, enfatizou Erundina.<\/p>\n

O PL 2390\/2015, em an\u00e1lise na CCTCI, tem como relator o deputado Mission\u00e1rio Jos\u00e9 Ol\u00edmpio (DEM-SP). O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado ainda por outras tr\u00eas comiss\u00f5es: Seguridade Social e Fam\u00edlia; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Coaliz\u00e3o Direitos na Rede<\/strong><\/p>\n

A Coaliz\u00e3o Direitos na Rede<\/a> \u00e9 uma rede independente de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, ativistas e acad\u00eamicos em defesa da internet livre e aberta no Brasil. Formada em julho de 2016, busca contribuir para a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o direito ao acesso \u00e0 internet, a privacidade e a liberdade de express\u00e3o de maneira ampla. O coletivo atua em diferentes frentes por meio de suas organiza\u00e7\u00f5es, de modo horizontal e colaborativo.<\/p>\n

Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Audi\u00eancia p\u00fablica debateu o Projeto que cria o Cadastro Nacional de Acesso \u00e0 Internet. Um ponto muito abordado pelos palestrantes no encontro foi o de que o mecanismo pode violar direitos, entre eles a liberdade de express\u00e3o e o acesso livre \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[542,1839],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29601"}],"collection":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29601"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29601\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29603,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29601\/revisions\/29603"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29601"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29601"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}