Excesso de informa\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o a servi\u00e7os e acesso a arquivos sem rela\u00e7\u00e3o com a finalidade dos dispositivos contratados s\u00e3o alguns dos problemas constatados<\/p>\n
Representantes de entidades da sociedade civil consideram que o Projeto de Lei 5276\/2016<\/a>, do Poder Executivo, possui uma melhor defini\u00e7\u00e3o para prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais do que o Projeto de Lei (PL) 4060\/2012. O primeiro \u00e9 resultado de um amplo debate p\u00fablico promovido de forma on-line pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que teve dura\u00e7\u00e3o de quase seis meses e recebeu mais de 1.100 contribui\u00e7\u00f5es. Ambos os projetos tramitam de forma apensada na Comiss\u00e3o Especial sobre Tratamento e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Segundo Bruno Bioni, do grupo de pesquisa em pol\u00edticas p\u00fablicas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da Universidade de S\u00e3o Paulo (Gpopai\/USP), a defini\u00e7\u00e3o apresentada no PL 4060\/2012<\/a> \u00e9 reducionista, pois s\u00f3 considera como informa\u00e7\u00e3o pessoal os dados exatos e \u00fanicos sobre a pessoa. \u201c\u00c9 preciso entender que fragmentos de dados agregados tamb\u00e9m podem identificar uma pessoa. Essa \u00e9 uma defini\u00e7\u00e3o expansionista que \u00e9 utilizada por conselhos em todo o mundo com uma preocupa\u00e7\u00e3o real de defender os dados pessoais do cidad\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n O pesquisador cita o artigo 13 do PL 5276\/2016 como imprescind\u00edvel na defini\u00e7\u00e3o de dados an\u00f4nimos que devem ser protegidos. \u201cPeda\u00e7os de informa\u00e7\u00f5es que, quando unificados, passam a ter rosto e endere\u00e7o n\u00e3o podem ser ignorados na prote\u00e7\u00e3o de dados. Esse \u00e9 um conceito de seguran\u00e7a jur\u00eddica aliado \u00e0 inova\u00e7\u00e3o\u201d, frisa Bruno.<\/p>\n Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o Social, entende que a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais \u00e9 fundamental e que o Brasil carece desse debate. \u201cExiste uma mercantiliza\u00e7\u00e3o brutal do uso de dados. Precisamos passar por um processo educativo. A legisla\u00e7\u00e3o precisa reequilibrar a rela\u00e7\u00e3o entre mercado e usu\u00e1rio. A maior parte da popula\u00e7\u00e3o nem sabe que seus dados s\u00e3o coletados\u201d, destaca. Bia, Bruno e outros representantes de entidades da sociedade civil participaram no dia 14 de uma audi\u00eancia p\u00fablica de debate sobre os projetos em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A coordenadora lembra que a legisla\u00e7\u00e3o da maioria dos pa\u00edses europeus traz elementos que favorecem aos usu\u00e1rios tomarem conhecimento de quais dados est\u00e3o sendo compartilhados. \u201cEssas legisla\u00e7\u00f5es trabalham para garantir ao cidad\u00e3o esse entendimento e, assim, assegurar o consentimento livre, informado, inequ\u00edvoco e expresso\u201d deste usu\u00e1rio sobre o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es a seu respeito.<\/p>\n Acesso desnecess\u00e1rio a dados dos usu\u00e1rios<\/strong> A coordenadora do Intervozes destaca que a inclus\u00e3o de alguns termos deve ser assegurada na legisla\u00e7\u00e3o, entre os quais: Agente regulador independente X autorregula\u00e7\u00e3o<\/strong> \u201cTemos alinhamento e acordo em algumas quest\u00f5es, como a regula\u00e7\u00e3o por uma autoridade independente, que ir\u00e1 garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, expertise t\u00e9cnica e implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, mas divergimos no que se trata ao conceito limitado de dados pessoais e dados sens\u00edveis. Tamb\u00e9m divergimos sobre a falta de responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas sobre les\u00f5es, fraudes, etc., como defendem estas empresas\u201d, ressalta Rafael.<\/p>\n Ainda sobre o agente regulador, as entidades que estiveram presentes na audi\u00eancia p\u00fablica defendem que o mesmo seja criado a partir do Estado, pois a autorregula\u00e7\u00e3o \u2013 que \u00e9 defendida pelos empres\u00e1rios \u2013 s\u00f3 regula o setor privado. E o setor p\u00fablico tamb\u00e9m faz uso da coleta de dados. Para as entidades, essa autoridade deve ser independente para garantir a privacidade e seguran\u00e7a dos dados pessoais.<\/p>\n Os representantes da sociedade civil refor\u00e7am que o projeto de lei de prote\u00e7\u00e3o de dados que est\u00e1 em discuss\u00e3o na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o pode excluir a responsabilidade das empresas que recolhem os dados, quando houver um vazamento de informa\u00e7\u00e3o por uma terceira parte. Na forma como se encontra, o PL 4060\/2012 fere o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e jurisprud\u00eancias j\u00e1 firmadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Excesso de informa\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o a servi\u00e7os e acesso a arquivos sem rela\u00e7\u00e3o com a finalidade dos dispositivos contratados s\u00e3o alguns dos problemas constatados Representantes de entidades da sociedade civil consideram que o Projeto de Lei 5276\/2016, do Poder Executivo, possui uma melhor defini\u00e7\u00e3o para prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais do que o Projeto de Lei … Continue lendo Legisla\u00e7\u00e3o deve proteger dados pessoais, reivindicam entidades<\/span>
\nBia Barbosa critica as t\u00e1ticas usadas por algumas empresas para colher dados dos usu\u00e1rios, citando como exemplo os aplicativos que pedem acesso a v\u00e1rios arquivos de dispositivos m\u00f3veis (celulares, tablets, etc) que n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios para suas funcionalidades. Ela defende que o titular seja informado sobre a coleta e o uso que ser\u00e1 feito dos dados. Tamb\u00e9m enfatiza que o usu\u00e1rio deve ter poder de decis\u00e3o quanto \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos dados no momento da rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n
\n– o entendimento de que as atividades contratadas t\u00eam boa f\u00e9;
\n– o princ\u00edpio da finalidade (os dados recolhidos devem ter uma fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica declarada para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o);
\n– a granula\u00e7\u00e3o de acesso aos dados, de forma que haja n\u00edveis de permiss\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o e o usu\u00e1rio possa decidir se quer ou n\u00e3o permitir acesso em alguma pasta de seu aparelho;
\n– a garantia de que as aplica\u00e7\u00f5es trabalhar\u00e3o com uma coleta m\u00ednima de dados;
\n– a possibilidade do titular dos dados se opor, retificar, corrigir e revogar as informa\u00e7\u00f5es;
\n– a destrui\u00e7\u00e3o dos dados a partir da decis\u00e3o do usu\u00e1rio de rescindir o contrato.<\/p>\n
\nPara Rafael Zanatta, pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o PL 4060\/2012 desmonta tudo o que se avan\u00e7ou na prote\u00e7\u00e3o de dados nos \u00faltimos anos. Ainda assim, ele acredita que \u00e9 poss\u00edvel dialogar com empres\u00e1rios para definir uma melhor solu\u00e7\u00e3o para o consumidor.<\/p>\n