{"id":29563,"date":"2016-12-12T19:29:31","date_gmt":"2016-12-12T19:29:31","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29563"},"modified":"2017-03-14T19:31:21","modified_gmt":"2017-03-14T19:31:21","slug":"conselho-nacional-de-direitos-humanos-defende-comunicacao-democratica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29563","title":{"rendered":"Conselho Nacional de Direitos Humanos defende comunica\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"

No m\u00eas do Dia Internacional dos Direitos Humanos, fazemos um balan\u00e7o da atua\u00e7\u00e3o do CNDH na pauta da comunica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

Por Helena Martins*<\/em><\/p>\n

Na v\u00e9spera do Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro, tomou posse, em Bras\u00edlia, uma nova gest\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).<\/p>\n

Ao longo de dois anos, o conselho buscou abra\u00e7ar uma agenda diversa. Os impactos da constru\u00e7\u00e3o de Belo Monte e de outras grandes obras e projetos; o exterm\u00ednio da juventude negra e dos povos ind\u00edgenas; os assassinatos de defensores de direitos humanos; a nega\u00e7\u00e3o de direitos da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua e das pessoas com defici\u00eancia; as viola\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do sistema socioeducativo e o caos no sistema prisional foram algumas delas.<\/p>\n

Nesse contexto, o Intervozes,<\/strong> organiza\u00e7\u00e3o eleita para compor o f\u00f3rum, e outros diversos grupos, como a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), a Andi \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o e Direitos, o Instituto Alana e a Artigo 19, buscaram contribuir tamb\u00e9m para a amplia\u00e7\u00e3o do reconhecimento da comunica\u00e7\u00e3o como um direito humano fundamental e, assim, da inser\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o no cotidiano do Conselho.<\/p>\n

Em um pa\u00eds que reconhece a comunica\u00e7\u00e3o como direito expressamente em uma norma, o Estatuto da Juventude, e possui pouqu\u00edssimos espa\u00e7os institucionais para o debate aberto e participativo das pol\u00edticas de comunica\u00e7\u00e3o \u2013 at\u00e9 hoje n\u00e3o possui um Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social deliberativo, por exemplo \u2013 a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o sobre Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o e Liberdade de Express\u00e3o pode ser apontada como uma conquista dessa primeira gest\u00e3o.<\/p>\n

Isso porque a comiss\u00e3o tem o objetivo, reconhecido em normativas, de receber, analisar e monitorar den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e dos direitos humanos na m\u00eddia, propor mecanismos de regula\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, opinar sobre pol\u00edticas p\u00fablicas do setor e desenvolver a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Por meio dela, especialmente, o CNDH buscou dar seguimento \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o de Grupo de Trabalho do CDDPH que havia aprovado a cria\u00e7\u00e3o de um Observat\u00f3rio Sobre a Viol\u00eancia Contra Comunicadores<\/a>.<\/p>\n

Como soubemos j\u00e1 no apagar das luzes do governo Dilma, o Observat\u00f3rio, que chegou a ser objeto de portaria interministerial anunciada, por\u00e9m nunca lan\u00e7ada, teve suas atribui\u00e7\u00f5es questionadas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e TV (Abert), que fez propostas sobre uma minuta que chegou at\u00e9 ela, mas n\u00e3o \u00e0 sociedade civil.<\/p>\n

Sem um espa\u00e7o como esse, sequer as caracter\u00edsticas desses crimes, que dificilmente s\u00e3o investigados, podem ser percebidas e utilizadas para subsidiar pol\u00edticas p\u00fablicas. N\u00e3o \u00e0 toa, o Brasil \u00e9 o segundo pa\u00eds com o maior n\u00famero de jornalistas assassinados da Am\u00e9rica Latina, atr\u00e1s do M\u00e9xico, segundo a organiza\u00e7\u00e3o Rep\u00f3rteres sem Fronteiras.<\/p>\n

A perspectiva do Judici\u00e1rio frente ao direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o tamb\u00e9m foi objeto de discuss\u00e3o. O CNDH atuou em defesa da Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa, pol\u00edtica que acabou fragilizada pela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a vincula\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com puni\u00e7\u00f5es rigorosas que possam intimidar os que usam a liberdade de express\u00e3o para veicular conte\u00fados cr\u00edticos, como ocorreu no caso do jornalista sergipano Cristian G\u00f3es, punido ap\u00f3s ter escrito uma cr\u00f4nica em que criticava oligarquias.<\/p>\n

Neste caso, o Conselho destacou, em nota, que a \u201cpossibilidade de buscar informa\u00e7\u00f5es e manifestar ideias livremente \u00e9 uma conquista da sociedade brasileira e deve ser protegida por ela e pelas institui\u00e7\u00f5es do pa\u00eds, afinal n\u00e3o h\u00e1 democracia plena sem liberdade de express\u00e3o\u201d. Afirma\u00e7\u00e3o ainda mais necess\u00e1ria nesses tempos de golpe, em que a repress\u00e3o aos comunicadores \u2013 verificada em diversos momentos anteriores, como durante a Copa do Mundo \u2013 tende a crescer. Ali\u00e1s, uma das agendas que dever\u00e1 ganhar centralidade na pr\u00f3xima gest\u00e3o do colegiado \u00e9 exatamente a defesa da liberdade de express\u00e3o, tanto por meio de ve\u00edculos midi\u00e1ticos quanto nas ruas, durante protestos.<\/p>\n

Temas de destaque durante a discuss\u00e3o das propostas de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, a criminaliza\u00e7\u00e3o de determinados setores da sociedade e a abordagem de temas como seguran\u00e7a p\u00fablica, viol\u00eancia e direitos humanos pela m\u00eddia resultaram em amplo debate sobre os programas policialescos. A partir de provoca\u00e7\u00e3o da Andi e outras organiza\u00e7\u00f5es, o CNDH debru\u00e7ou-se sobre essa quest\u00e3o, o que resultou na aprova\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio que apresenta diversas recomenda\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e tamb\u00e9m \u00e0s empresas de radiodifus\u00e3o<\/a>, a fim de que atuem para garantir o respeito aos direitos humanos na m\u00eddia.<\/p>\n

Do documento, duas propostas devem ser ressaltadas, a fim de que sejam apropriadas pelo conjunto da sociedade e reconhecidas como bandeiras de luta. Uma delas \u00e9 que n\u00e3o seja veiculada a publicidade de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas estatais em programas de cunho policialescos, seja como cota de patroc\u00ednio, seja nos intervalos comerciais ou por meio de merchandising. A segunda proposta aponta que sejam consideradas, na atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado dos programas de r\u00e1dio e TV, para fim de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, um conjunto de leis brasileiras e de tratados internacionais ratificados pelo pa\u00eds, que t\u00eam sido solenemente ignorados pelo Estado.<\/p>\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m destaca a necessidade de cumprimento das 19 resolu\u00e7\u00f5es aprovadas na 12\u00aa Confer\u00eancia Nacional dos Direitos Humanos, convocada e organizada tamb\u00e9m pelo CNDH. Entre elas, est\u00e3o: elaborar e executar, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, campanhas sobre direitos humanos; garantir a democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei da M\u00eddia Democr\u00e1tica<\/a> e regulamentar o Marco Civil da Internet, garantindo os princ\u00edpios de neutralidade de rede; respeitar as normas de acessibilidade na radiodifus\u00e3o, com garantia de audiodescri\u00e7\u00e3o, legenda, janela e materiais em Libras, fonte ampliada, Braille e outros formatos acess\u00edveis que garantam \u00e0 pessoa com defici\u00eancia acesso igualit\u00e1rio \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma das \u00faltimas a\u00e7\u00f5es da primeira gest\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o foi a defesa da manuten\u00e7\u00e3o do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC)<\/a>, prontamente atacado por Temer logo ap\u00f3s assumir ilegitimamente a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Por meio de Nota P\u00fablica, o CNDH posicionou-se contra a extin\u00e7\u00e3o do Conselho e exigiu a garantia desse importante espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o da sociedade. Afirmou ainda que a extin\u00e7\u00e3o fragiliza o car\u00e1ter p\u00fablico da empresa e afronta princ\u00edpios constitucionais que estabelecem a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica como um direito da sociedade brasileira, al\u00e9m de ferir o princ\u00edpio da complementaridade dos sistemas privado, p\u00fablico e estatal da comunica\u00e7\u00e3o e ir de encontro ao que defendem \u00f3rg\u00e3os vocacionados para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.
\nCria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Direitos Humanos<\/strong><\/p>\n

Tribut\u00e1rio de d\u00e9cadas de atua\u00e7\u00e3o do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), o mais antigo colegiado do pa\u00eds, o CNDH foi fruto da luta da sociedade civil, que por anos demandou a efetiva\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o que atendesse aos chamados Princ\u00edpios de Paris, adotados pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da ONU em 1992.<\/p>\n

Alguns deles s\u00e3o: autonomia para monitorar qualquer viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos; autoridade para assessorar o executivo, o legislativo e qualquer outra inst\u00e2ncia sobre temas relacionados aos direitos humanos; capacidade de se relacionar com institui\u00e7\u00f5es regionais e internacionais; legitimidade para educar e informar sobre direitos humanos; e compet\u00eancia para atuar em temas jur\u00eddicos.<\/p>\n

At\u00e9 hoje, exatamente por n\u00e3o possuir uma inst\u00e2ncia com tais caracter\u00edsticas, o Brasil \u00e9 um dos poucos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina que n\u00e3o possui uma Institui\u00e7\u00e3o Nacional de Direitos Humanos credenciada junto \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU).<\/p>\n

Isso demonstra mais que um descaso. Trata-se, em verdade, de uma tentativa hist\u00f3rica do Estado brasileiro, muitas vezes o principal violador de direitos, de afastar a sociedade civil da defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas desse campo, bem como de reduzir a cobran\u00e7a interna e tamb\u00e9m internacional em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de tarefas b\u00e1sicas como defender, promover e reparar direitos.<\/p>\n

Express\u00e3o da tentativa de afirmar a autonomia do Conselho, a principal mudan\u00e7a do CDDPH para o CNDH \u00e9 exatamente a composi\u00e7\u00e3o do colegiado. De acordo com a Lei n\u00ba 12.986, de 2 de junho de 2014, que instituiu o CNDH, este passou a ter 22 membros, dos quais onze s\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n

Possuem assento permanente a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos estados e da Uni\u00e3o. Nove delas s\u00e3o eleitas pela pr\u00f3pria sociedade civil. Al\u00e9m destes integrantes, outros onze s\u00e3o do poder p\u00fablico, entre os quais representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o que garantiu a destacada atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), outra institui\u00e7\u00e3o que tem se mostrado cada vez mais relevante na defesa dos direitos humanos.<\/p>\n

A lei que criou o CNDH tamb\u00e9m ampliou suas compet\u00eancias e, consequentemente, sua for\u00e7a institucional. No entanto, tamb\u00e9m houve perdas no processo de aprova\u00e7\u00e3o, como a depend\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria do Conselho em rela\u00e7\u00e3o ao governo. Apesar desses limites, a primeira gest\u00e3o foi marcada pela tentativa de afirmar sua autonomia, abrir espa\u00e7o para a participa\u00e7\u00e3o da sociedade e abra\u00e7ar uma diversificada agenda de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O processo foi tortuoso. Ao longo do governo Dilma Rousseff, inicialmente dois ministros revezaram-se \u00e0 frente da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SDH\/PR): Ideli Salvatti e Pepe Vargas. Em setembro de 2015, a reforma ministerial de Dilma levou ao rebaixamento do status ministerial da SDH. As secretarias de Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos foram reunidas no Minist\u00e9rio das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, que passou a ter como ministra Nilma Lino. Parte dele, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos foi designada a Rog\u00e9rio Sottili.<\/p>\n

A jun\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, fora criticada pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que integravam o CNDH, as quais destacaram, em nota, tanto o desrespeito \u00e0 defesa hist\u00f3rica da exist\u00eancia de pastas espec\u00edficas quanto a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o em defesa dos direitos humanos.<\/p>\n

Cada ministro, que acumulava o cargo de presidente do Conselho, imprimiu um ritmo diferente ao \u00f3rg\u00e3o, bem como adotou uma postura mais ou menos respeitosa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia dele, o que impactava o seu pr\u00f3prio funcionamento. Se as mudan\u00e7as j\u00e1 causaram dificuldades para a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, este teve que enfrentar, ainda, a ruptura democr\u00e1tica confirmada com o golpe que levou Michel Temer ao poder.<\/p>\n

Praticamente no mesmo m\u00eas do afastamento de Dilma, contudo, seguindo o regimento interno que determina a altern\u00e2ncia, na presid\u00eancia, entre governo e sociedade civil, esta, representada pela procuradora Ivana Farina, assumiu a presid\u00eancia do CNDH. O mecanismo e a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, mais uma vez, mostraram-se fundamentais para garantir a continuidade da exist\u00eancia de um espa\u00e7o que n\u00e3o esteja submetido \u00e0s vicissitudes de governos que, em geral, n\u00e3o est\u00e3o efetivamente comprometidos com o respeito aos direitos humanos.<\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o como direito humano e onda conservadora<\/strong><\/p>\n

Os enfrentamentos do CNDH no campo da comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o resultaram em vit\u00f3rias concretas. N\u00e3o seria de se esperar o contr\u00e1rio, tendo em vista a avassaladora onda conservadora que tem conseguido imprimir derrotas e devastar, rapidamente, direitos conquistados por meio de d\u00e9cadas de lutas da sociedade brasileira.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, as medidas aqui relatadas significam avan\u00e7os, tanto no debate p\u00fablico quanto no reconhecimento, inclusive por parte das organiza\u00e7\u00f5es que atuam no campo mais amplo dos direitos humanos, da comunica\u00e7\u00e3o como um direito fundamental. E desse direito como uma bandeira que deve ser abra\u00e7ada por todas e todos n\u00f3s que queremos uma sociedade radicalmente distinta da que vivemos hoje. Ainda que tempor\u00e1ria e merecedora de a\u00e7\u00f5es que deem continuidade a ela, essa \u00e9 uma conquista que deve ser celebrada neste dia.<\/p>\n

Para os que seguem, estaremos mais uma vez, ao lado das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e9rias que ainda nos restam, atuando pelo fortalecimento do CNDH e dos movimentos sociais comprometidos com a defesa de direitos. Porque direitos s\u00e3o indivis\u00edveis e interdependes. E porque sabemos que eles nunca foram nem ser\u00e3o dados, mas arrancados pela mobiliza\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

*Helena Martins \u00e9 jornalista, coordenadora executiva do Coletivo Intervozes e representou o Coletivo no CNDH durante os \u00faltimos dois anos<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No m\u00eas do Dia Internacional dos Direitos Humanos, fazemos um balan\u00e7o da atua\u00e7\u00e3o do CNDH na pauta da comunica\u00e7\u00e3o Por Helena Martins* Na v\u00e9spera do Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro, tomou posse, em Bras\u00edlia, uma nova gest\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Ao longo de dois anos, o … Continue lendo Conselho Nacional de Direitos Humanos defende comunica\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[1597,1834],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29563"}],"collection":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29563"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29563\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29564,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29563\/revisions\/29564"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29563"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29563"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29563"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}