{"id":29542,"date":"2017-02-02T16:22:10","date_gmt":"2017-02-02T16:22:10","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29542"},"modified":"2017-03-14T16:27:19","modified_gmt":"2017-03-14T16:27:19","slug":"plc-que-altera-a-lgt-e-enviado-para-sancao-sem-debate-no-senado-mas-volta-por-inexatidao-material","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29542","title":{"rendered":"PLC que altera a LGT \u00e9 enviado para san\u00e7\u00e3o sem debate no Senado, mas volta por \u201cinexatid\u00e3o material\u201d"},"content":{"rendered":"

Renan Calheiros enviou para san\u00e7\u00e3o presidencial o PLC 79\/16, que altera lei das telecomunica\u00e7\u00f5es a revelia do regimento da Casa e de orienta\u00e7\u00e3o anterior do Supremo<\/em><\/p>\n

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial o Projeto de Lei 79\/2016, que altera a Lei Geral das Telecomunica\u00e7\u00f5es, na ter\u00e7a-feira, dia 31, – seu \u00faltimo ato na presid\u00eancia do Senado. Entidades de defesa da comunica\u00e7\u00e3o, e ativistas pela internet livre denunciaram aos senadores que a medida \u00e9 um crime contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico e a sociedade brasileira.<\/p>\n

Senadores de oposi\u00e7\u00e3o ao projeto acusaram o ato de Calheiros como uma afronta \u00e0s normas regimentais da Casa e questionaram a decis\u00e3o atrav\u00e9s de medida cautelar incidental.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea que a infraestrutura da telefonia fixa, hoje sob o regime de concess\u00e3o, seja modificada para oregime de autoriza\u00e7\u00e3o e entrega para empresas privadas um patrim\u00f4nio p\u00fablico avaliado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em mais de 100 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong>
\nA nova legisla\u00e7\u00e3o modificaria as regras do setor, permitindo a migra\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de telefonia fixa para regime de autoriza\u00e7\u00e3o, transformando bens revers\u00edveis em \u201cinvestimentos\u201d e concedendo espectro perp\u00e9tuo. Segundo a Ag\u00eancia Nacional das telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), as licen\u00e7as poder\u00e3o ser renovadas indefinidamente, de espectro para redes m\u00f3veis e satelitais.<\/p>\n

A proposta de altera\u00e7\u00e3o da lei foi votada de maneira terminativa (sem necessidade de passar pelo plen\u00e1rio) em 6 de dezembro de 2016 na Comiss\u00e3o Especial de Desenvolvimento Nacional. A oposi\u00e7\u00e3o apresentou recursos contra a tramita\u00e7\u00e3o acelerada e sem o amplo debate que seria necess\u00e1rio para o tema.<\/p>\n

Senadores de oposi\u00e7\u00e3o ao projeto ingressaram ent\u00e3o com mandado de seguran\u00e7a no STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar a tramita\u00e7\u00e3o do projeto. A a\u00e7\u00e3o havia sido delegada ao ministro Teori Zavascki, morto em acidente a\u00e9reo em 19 de janeiro. Agora, aguarda a indica\u00e7\u00e3o do novo relator.<\/p>\n

De plant\u00e3o durante o recesso Judici\u00e1rio, a presidente do STF, C\u00e1rmen L\u00facia, n\u00e3o acatou o pedido de urg\u00eancia paraanalisar o tema, pois recebeu a informa\u00e7\u00e3o de Calheiros de que n\u00e3o havia nenhuma posi\u00e7\u00e3o sobre o projeto e que ele n\u00e3o seria enviado antes do recesso parlamentar. Naquele momento a magistrada entendeu n\u00e3o existir motivos para uma decis\u00e3o cautelar visto a posi\u00e7\u00e3o do Senado.
\nOs senadores contr\u00e1rios \u00e0s mudan\u00e7as na lei foram pegos de surpresa, pois havia um acordo de discutir o projeto ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o do novo presidente da Casa, por\u00e9m em uma medida unilateral e provavelmente pressionado por agentes externos, Renan deu seguimento no projeto na noite do \u00faltimo dia como presidente do senado.<\/p>\n

Para a senadora Vanessa Grazziotin existem dois problemas s\u00e9rios nesse processo, o primeiro \u00e9 a falta de \u00e9tica ao descumprir acordo estabelecido entre os senadores para que o projeto fosse debatido em plen\u00e1rio e o segundo odesrespeito a uma orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. \u201cNo despacho da presidente do STF, feito depois de ter recebido os recursos, \u00e9 importante destacar um trecho \u00a0\u2018o eventual encaminhamento do projeto antes do t\u00e9rmino do recesso parlamentar configura na forma e com conte\u00fado exposto nas informa\u00e7\u00f5es prestadas fraude contra a jurisdi\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o\u2019, dia 31 ainda est\u00e1vamos em recesso parlamentar o que contraria a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo\u201d, declara Grazziotin.<\/p>\n

Mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade<\/strong>
\nNesta quarta, dia 01, ativistas de direitos na internet reunidos pela Coaliz\u00e3o Direitos na Rede estiveram mobilizados no Congresso Nacional para defender os direitos dos usu\u00e1rios e cobrar de deputados e \u00a0senadores a defesa dos direitos dos cidad\u00e3os e solicitar medidas que pudessem reverter a situa\u00e7\u00e3o.
\nPara Bia Barbosa, secret\u00e1ria geral do F\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o, e integrante da Coaliz\u00e3o Direitos na Rede, esse \u00e9 um caso de lesa-p\u00e1tria. \u201cA rede que est\u00e1 sendo entregue para essas operadoras \u00e9 a mesma rede que passa toda estrutura de internet banda larga no Brasil, al\u00e9m de toda estrutura f\u00edsica que formam um patrim\u00f4nio de mais de 100 bilh\u00f5es que \u00e9 do povo brasileiro\u201d.<\/p>\n

Ela questiona a forma acelerada que o projeto passou pela C\u00e2mara dos Deputados e tamb\u00e9m pelo Senado, e neste \u00faltimo o fato do presidente do ent\u00e3o presidente da Casa, Renan Calheiros, de ignorar o recurso da lideran\u00e7a da minoria que deveria ser acatado automaticamente por ter o n\u00famero m\u00ednimo de assinaturas exigidas pelo regimento. \u201cDurante todo o processo foram descumprido os prazos regimentais, inclusive os que assegurariam que os parlamentares apresentassem emendas ao projeto\u201d, destaca.
\nA Coaliz\u00e3o defende que o dinheiro pago em impostos pela popula\u00e7\u00e3o brasileira seja usado para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida do povo e n\u00e3o para \u201csocorrer empresas mal geridas e que, sistematicamente, desrespeita, os direitos dos consumidores\u201d.<\/p>\n

\u201c\u00c9 incr\u00edvel que no contexto de crise do qual estamos passando o governo decida por entregar todo esse patrim\u00f4nio para as empresas privadas, sem que haja nenhum retorno ao povo brasileiro. Cortam na sa\u00fade, na educa\u00e7\u00e3o, na previd\u00eancia, mas n\u00e3o cortam nos privil\u00e9gios dos empres\u00e1rios\u201d, afirma Bia.<\/p>\n

Melhorias na Banda Larga, mas n\u00e3o para todos<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m do problema da entrega dos bens revers\u00edveis da Uni\u00e3o existe outro que preocupa ainda mais os ativistas por uma internet livre e de qualidade. A poss\u00edvel precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em localidades mais distantes e sem atrativos econ\u00f4micos para investimento do setor de telecom.<\/p>\n

O projeto n\u00e3o estabelece nenhuma obriga\u00e7\u00e3o para que haja investimento na universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de banda larga. A mudan\u00e7a de regime de concess\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o acabar\u00e1 acarretando menos direitos aos consumidores, com um custo mais alto nos servi\u00e7os.<\/p>\n

Em julho do ano passado, o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) se posicionou a respeito da mudan\u00e7a na lei, ressalvando que, por for\u00e7a do regime de concess\u00e3o, o servi\u00e7o de telefonia fixa \u00e9 prestado em regime p\u00fablico e as concession\u00e1rias s\u00e3o obrigadas a seguir metas de universaliza\u00e7\u00e3o \u2013 ou seja, disponibilizar o servi\u00e7o em todo o pa\u00eds \u2013, a prestar o servi\u00e7o de forma ininterrupta e a manter tarifas dentro dos crit\u00e9rios definidos pela Anatel. \u201cCom o fim das outorgas, todas essas exig\u00eancias podem acabar, o que resultaria em significativa perda de qualidade do servi\u00e7ode telefonia fixa para o consumidor brasileiro\u201d, destacou \u00e0 \u00e9poca Rafael Zanatta, advogado pesquisador do Idec.<\/p>\n

O Idec defendeu no estudo uma ampla revis\u00e3o da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es, a fim de garantir a expans\u00e3o dos servi\u00e7os prestados e o respeito aos direitos dos usu\u00e1rios e usu\u00e1rias, e n\u00e3o mudan\u00e7as pontuais na legisla\u00e7\u00e3o que objetivam apenas beneficiar as empresas concession\u00e1rias.
\n\u00a0<\/em>
\nPor Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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