{"id":29537,"date":"2017-02-08T15:32:56","date_gmt":"2017-02-08T15:32:56","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29537"},"modified":"2017-03-14T15:42:21","modified_gmt":"2017-03-14T15:42:21","slug":"senado-aprova-mp-que-desmonta-carater-publico-da-ebc","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29537","title":{"rendered":"SENADO APROVA MP QUE DESMONTA CAR\u00c1TER P\u00daBLICO DA EBC"},"content":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria que acaba com Conselho Curador e mandato para presidente da EBC foi aprovada e transforma a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica em governamental<\/em><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira, dia 8, a Medida Provis\u00f3ria 744\/2016, que modifica a Lei 11.652\/2007 – que instituiu a Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC) e apontou os princ\u00edpios norteadores do servi\u00e7o da radiodifus\u00e3o p\u00fablica – por 47 votos a 13. As principais modifica\u00e7\u00f5es apresentadas pelo relator da MP na comiss\u00e3o mista, senador Lasier Martins (PSD-RS), foram a transforma\u00e7\u00e3o do antigo Conselho Curador em Comit\u00ea Editorial e o fim de mandato fixo para o presidente da empresa, fazendo com que, a partir de agora, possam ocorrer mudan\u00e7as na dire\u00e7\u00e3o da empresa a qualquer momento, sempre que o desejar o presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Para as entidades e ativistas que defendem a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, esses eram os principais mecanismos de garantia de autonomia da EBC em rela\u00e7\u00e3o ao governo federal. Segundo Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes e secret\u00e1ria geral do F\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o (FNDC), agora o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 seus membros indicados pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com exce\u00e7\u00e3o do representante dos funcion\u00e1rios, al\u00e9m de n\u00e3o se saber quais ser\u00e3o os crit\u00e9rios de preenchimento do Comit\u00ea Editorial e de Programa\u00e7\u00e3o. \u201cIsso claramente transforma a EBC numa empresa de comunica\u00e7\u00e3o governamental\u201d, afirma ela.<\/p>\n

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) usou a tribuna para denunciar que esse era um momento de ataque a empresas p\u00fablicas no pa\u00eds. \u201cUma MP s\u00f3 deve ser feita se est\u00e1 presente a urg\u00eancia ou relev\u00e2ncia, requisitos constitucionais para a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias. Onde residiria a urg\u00eancia constitucional de reformula\u00e7\u00e3o da estrutura de uma empresa p\u00fablica que vem desenvolvendo suas atividades?\u201d questiona.<\/p>\n

Grazziotin ressaltou que a proposta at\u00e9 poderia tramitar em regime de urg\u00eancia, caso fosse a vontade da presid\u00eancia, mas n\u00e3o enquanto Medida Provis\u00f3ria. Para ela, o governo deixa claro que o objetivo \u00e9 o enfraquecimento do sistema p\u00fablico de comunica\u00e7\u00e3o. \u201cCom a MP, a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica enfraquece do ponto de vista de sua independ\u00eancia e da sua capacidade de inser\u00e7\u00e3o na sociedade. Estamos calando uma das poucas vozes independentes desse pa\u00eds\u201d, lamenta.<\/p>\n

Tamb\u00e9m a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) considera que o governo comete um ato inconstitucional com a MP, pois a exist\u00eancia de um sistema de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o-governamental faz parte de algo que j\u00e1 est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 223, que \u00e9 a complementaridade entre os sistemas de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablico, estatal e privado. Essa complementaridade teria por objetivo assegurar a efetiva realiza\u00e7\u00e3o da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, pela possibilidade de serem ouvidas outras vozes, al\u00e9m daquelas emitidas pelo poder p\u00fablico e pelo mercado. \u201cA EBC foi criada para preencher uma lacuna que estava aberta na comunica\u00e7\u00e3o com a sociedade. O objetivo dessa empresa n\u00e3o deve ser o lucro, e sim a comunica\u00e7\u00e3o independente, educativa e cultural. E \u00e9 isso que tanto incomoda ao governo, a liberdade para mostrar um lado diferente do que predomina na m\u00eddia nativa\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n

Em outubro de 2016, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apresentou uma nota t\u00e9cnica sobre a Medida Provis\u00f3ria, apontando que esta poderia trazer como consequ\u00eancia a fragiliza\u00e7\u00e3o estrutural da EBC, com \u201ca subordina\u00e7\u00e3o da empresa \u00e0s diretrizes do governo e o seu condicionamento \u00e0s regras estritas de mercado\u201d. Desta forma, abre-se o espa\u00e7o para a pr\u00e1tica da \u201ccensura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica\u201d, tanto pela defini\u00e7\u00e3o da linha editorial da empresa e da programa\u00e7\u00e3o na perspectiva dos interesses dos governantes, quanto pelo silenciamento das vozes divergentes ao governo.<\/p>\n

EBC trilhava para efetiva\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>
\nMesmo com or\u00e7amento limitado e falta de prioridade dada nas \u00faltimas gest\u00f5es \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o projeto que vinha sendo desenvolvido pela empresa e seus ve\u00edculos apontava para o caminho seguido por bons exemplos internacionais de sistemas p\u00fablicos de comunica\u00e7\u00e3o no mundo.<\/p>\n

Em 2015, um dos principais ve\u00edculos da empresa, a TV Brasil foi a emissora que exibiu o maior n\u00famero de longas-metragens nacionais, veiculando ao todo 120 filmes brasileiros, segundo a Ancine. A Globo, segunda colocada, exibiu 87 filmes e a TV Cultura (SP), 55.
\nA TV Brasil tamb\u00e9m \u00e9 o \u00fanico canal da TV aberta com programa\u00e7\u00e3o infantil, revertendo uma l\u00f3gica imposta pelo mercado de que hoje, no Brasil, s\u00f3 podem assistir a programas infantis as fam\u00edlias que quem t\u00eam dinheiro para pagar uma assinatura de TV.<\/p>\n

A EBC atuava como cabe\u00e7a-de-rede de 23 TVs p\u00fablicas, al\u00e9m de ter seu conte\u00fado reproduzido diariamente por mais de 3 mil ve\u00edculos gratuitamente para qualquer m\u00eddia. \u201cEsse tipo de impacto n\u00e3o se mede com os c\u00e1lculos tradicionais de audi\u00eancia da m\u00eddia comercial. Na comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o objetivo \u00e9 jogar luz sobre temas que o mercado n\u00e3o se interessa por raz\u00f5es pr\u00e1ticas\u201d, afirma Bia Barbosa.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras P\u00fablicas, Educativas e Culturais (Abepec), \u00e9 um atentado a um ecossistema complexo que sustenta o campo p\u00fablico de comunica\u00e7\u00e3o e envolve centenas de emissoras educativas e culturais, universit\u00e1rias, comunit\u00e1rias, legislativas e judici\u00e1rias que atuam em centenas de cidades brasileiras.
\nDesta forma, as mudan\u00e7as feitas por Temer n\u00e3o resolvem os problemas de gest\u00e3o que j\u00e1 haviam sido identificados na EBC. Pelo contr\u00e1rio. Nesta nova estrutura, a empresa tende a responder ainda mais diretamente \u00e0s demandas do governo federal.<\/p>\n

Novo modelo<\/strong>
\nPelo texto, o comit\u00ea editorial ter\u00e1 como integrantes membros indicados por entidades representativas da sociedade, mediante lista tr\u00edplice, e designados pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Haver\u00e1 um representante de cada um dos seguintes setores: emissoras p\u00fablicas de r\u00e1dio e televis\u00e3o; cursos superiores de Comunica\u00e7\u00e3o Social; setor audiovisual independente; ve\u00edculos legislativos de comunica\u00e7\u00e3o; comunidade cultural; comunidade cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica; entidades de defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes; entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias; entidades da sociedade civil de defesa do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o; cursos superiores de Educa\u00e7\u00e3o; e empregados da EBC.<\/p>\n

Os membros do comit\u00ea ter\u00e3o mandato de dois anos, vedada \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o, e suas determina\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser observadas obrigatoriamente pelos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o da empresa e n\u00e3o explica como essa representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil ser\u00e1 feita, al\u00e9m de reduzir o papel do Comit\u00ea em rela\u00e7\u00e3o ao que o Conselho Curador tinha, cabia ao Conselho Curador, entre outras prerrogativas, aprovar o plano de trabalho geral da EBC, que envolvia quest\u00f5es sobre gest\u00e3o, financiamento, forma\u00e7\u00e3o de rede, etc.<\/p>\n

Antes o Conselho Curador tinha quatro ministros de Estado; um representante indicado pelo Senado e outro pela C\u00e2mara dos Deputados; um representante dos funcion\u00e1rios, escolhido na forma do estatuto; e 15 representantes da sociedade civil, tamb\u00e9m indicados na forma do estatuto.<\/p>\n

No Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa, o relat\u00f3rio de Lasier Martins inclui novos membros: um indicado pelo ministro do Planejamento; um representante indicado pelo ministro da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es; um membro representante dos empregados da EBC; e dois membros independentes, indicados na forma da lei de dirigentes das estatais (13.303\/16).<\/p>\n

A diretoria executiva, cuja nomea\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica incidia apenas sobre o diretor-presidente e sobre o diretor-geral, o texto aprovado estabelece que tamb\u00e9m os quatro diretores ser\u00e3o nomeados pelo chefe do Executivo.<\/p>\n

O relat\u00f3rio manteve a prerrogativa estabelecida pela MP de o presidente da Rep\u00fablica demitir o diretor-presidente da empresa a qualquer momento. Antes da medida provis\u00f3ria, o diretor-presidente tinha mandato fixo de quatro anos e s\u00f3 poderia ser destitu\u00eddo pelo conselho curador. Antes da nomea\u00e7\u00e3o do diretor-presidente pelo Presidente da Rep\u00fablica, seu nome deve ser referendado pelo Senado Federal.<\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00f5es Internacionais<\/strong>
\nA import\u00e2ncia de um sistema p\u00fablico de comunica\u00e7\u00e3o no Brasil foi objeto de v\u00e1rias manifesta\u00e7\u00f5es da Relatoria Especial das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Liberdade de Opini\u00e3o e de Express\u00e3o e da Relatoria Especial da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) para este tema, que reconhecem que, diante de um cen\u00e1rio indevido de concentra\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o, o sistema p\u00fablico cumpre um papel fundamental para a promo\u00e7\u00e3o da diversidade no Brasil.<\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os destacam que a retirada do car\u00e1ter p\u00fablico da EBC revela um descompromisso com a constru\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds mais respeitoso e inclusivo, que trate a comunica\u00e7\u00e3o como pol\u00edtica p\u00fablica e como um dos direitos humanos fundamentais reconhecidos pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n

Atualmente, o jornalista Laerte R\u00edmoli, que chefiou a comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados durante parte da gest\u00e3o do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), \u00e9 o presidente da EBC.<\/p>\n

R\u00edmoli tamb\u00e9m integrou a campanha do senador A\u00e9cio Neves (PSDB-MG) a presidente em 2014, quando o tucano foi derrotado por Dilma. Segundo a lei das estatais, Rimoli n\u00e3o poderia ocupar tal cargo.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Distrito Federal analisa uma representa\u00e7\u00e3o recebida contra o jornalista neste sentido. Em setembro passado, a Folha de S.Paulo denunciou que Rimoli recebeu sal\u00e1rio da EBC mesmo quando estava afastado da presid\u00eancia por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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