{"id":29533,"date":"2017-02-13T14:52:18","date_gmt":"2017-02-13T14:52:18","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29533"},"modified":"2017-03-14T14:57:56","modified_gmt":"2017-03-14T14:57:56","slug":"consultoria-legislativa-do-senado-aponta-erros-no-projeto-que-altera-lei-de-telecom","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29533","title":{"rendered":"Consultoria Legislativa do Senado aponta erros no projeto que altera Lei de TeleCom"},"content":{"rendered":"

Parecer aponta a inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es por parte das empresas e o repasse de bens no montante de R$ 120 bilh\u00f5es sem contrapartida \u00e0 sociedade entre os problemas constatados<\/em><\/p>\n

A Lideran\u00e7a do Governo no Senado solicitou \u00e0 consultoria da Casa um parecer t\u00e9cnico sobre o Projeto de Lei da C\u00e2mara 79\/2016 (PLC 79). O resultado provavelmente n\u00e3o agradou em nada ao governo, pois o parecer traz uma s\u00e9rie de cr\u00edticas ao projeto que modifica as regras do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es no Brasil.<\/p>\n

Uma das primeiras cr\u00edticas apontadas no relat\u00f3rio \u00e9 o fato de n\u00e3o serem exigidas obriga\u00e7\u00f5es por parte das empresas no regime de autoriza\u00e7\u00e3o, entre elas a universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento e a continuidade dos servi\u00e7os prestados, ao contr\u00e1rio do que \u00e9 previsto hoje no regime de concess\u00e3o. O PLC 79 determina que a infraestrutura da telefonia fixa, hoje operada pela iniciativa privada sob o regime de concess\u00e3o, possa ser modificada para o regime de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m aponta que a Uni\u00e3o arrecadou R$ 31,8 bilh\u00f5es com a venda de frequ\u00eancias para uso nas telecomunica\u00e7\u00f5es desde 2007, mas enfatiza que ela perderia outros R$ 120 bilh\u00f5es em bens estruturais e f\u00edsicos no caso do projeto ser aprovado, pois estes bens seriam entregues \u00e0s empresas privadas sem qualquer contrapartida para a sociedade \u2013 tamb\u00e9m o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o avalia em mais de R$ 100 bilh\u00f5es o patrim\u00f4nio formado por estes bens. Mas o parecer vai mais al\u00e9m: ele amplia o entendimento sobre o conceito de bens revers\u00edveis, contrariando an\u00e1lise da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel). E ainda questiona o fim das licita\u00e7\u00f5es para os sat\u00e9lites.<\/p>\n

Al\u00e9m das cr\u00edticas t\u00e9cnicas ao projeto, os t\u00e9cnicos apontam um poss\u00edvel \u201cerro formal\u201d antes da aprova\u00e7\u00e3o do projeto pelo Senado. Segundo a consultoria, o erro est\u00e1 presente na mudan\u00e7a feita pelo PL 3453 na C\u00e2mara dos Deputados quanto ao artigo 133 da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT), que foi modificado.<\/p>\n

O artigo 133 original da LGT estabelece em seu caput (a parte principal) e em outros quatro incisos um regramento m\u00ednimo para a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. O projeto da C\u00e2mara, no entanto, modificou o caput e n\u00e3o manteve os outros incisos.<\/p>\n

Seguran\u00e7a na tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Segundo o documento do Senado, o erro foi detectado antes da aprova\u00e7\u00e3o final do projeto, e por isso a sua vota\u00e7\u00e3o \u201cdeveria ter sido sustada para os devidos esclarecimentos da C\u00e2mara dos Deputados e sua posterior delibera\u00e7\u00e3o na mesa comiss\u00e3o \u201d. A corre\u00e7\u00e3o foi feita pela Comiss\u00e3o Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), com emenda do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Entretanto, ele apresentou a corre\u00e7\u00e3o como \u201cemenda de reda\u00e7\u00e3o\u201d, quando, para haver seguran\u00e7a jur\u00eddica, o parecer da consultoria alerta que a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a deveria confirmar este entendimento.<\/p>\n

A consultoria ainda considera que, por ser uma mat\u00e9ria de alta complexidade t\u00e9cnica, deveria ter sido encaminhada para pelo menos duas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas do Senado: Ci\u00eancia e Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT); e Comiss\u00e3o de Infraestrutura (CI). O fato de ter sido distribu\u00edda apenas para a Comiss\u00e3o Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) n\u00e3o chegaria a incorrer em problema regimental, mas n\u00e3o atende \u00e0 complexidade t\u00e9cnica do tema. Nesta linha, o relat\u00f3rio destaca a \u201cceleridade com que o projeto foi aprovado, em uma semana\u201d.<\/p>\n

Bens revers\u00edveis<\/strong><\/p>\n

O parecer esclarece que, mesmo que o PLC 79 mude o conceito de bem revers\u00edvel de patrimonial para funcional, \u00e0 medida em que a voz passe a ser transmitida exclusivamente pela rede de dados da concession\u00e1ria, essa rede \u201cpassa a ser revers\u00edvel\u201d e n\u00e3o ser\u00e1 um \u201cmico\u201d para a Uni\u00e3o receber estes bens de volta, como chegou a alegar o presidente da Anatel, Juarez Quadros.<\/p>\n

A consultoria tamb\u00e9m avalia que, mesmo que os valores dos bens revers\u00edveis correspondessem aos R$ 17,7 bilh\u00f5es alegados pela Anatel, esse deveria ser o valor abatido da valora\u00e7\u00e3o a ser realizada na revers\u00e3o dos bens. De qualquer forma, o parecer destaca a inconsist\u00eancia da lista desse patrim\u00f4nio apresentada pela ag\u00eancia.<\/p>\n

Outro ponto levantado no parecer diz respeito ao artigo 9 do projeto, que muda as outorgas de frequ\u00eancias. Hoje, a LGT permite a renova\u00e7\u00e3o \u201cpor uma \u00fanica vez\u201d. A partir do PLC 79, as empresas poder\u00e3o \u201cde forma onerosa, renovar esse direito indefinidamente, criando uma esp\u00e9cie de autoriza\u00e7\u00e3o perp\u00e9tua para a utiliza\u00e7\u00e3o do espectro\u201d, destaca o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O parecer alerta tamb\u00e9m para o fato do projeto, se for aprovado tal como est\u00e1, restringir a entrada de outras empresas interessadas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mantendo o mercado limitado \u00e0s atuais operadoras. Conforme o relat\u00f3rio, essa situa\u00e7\u00e3o pode implicar inclusive em queda de arrecada\u00e7\u00e3o para o er\u00e1rio, al\u00e9m de desestimular um ambiente de competi\u00e7\u00e3o no segmento de sat\u00e9lite. O documento finaliza tratando sobre a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 168, que acaba com o limite de frequ\u00eancia por operadora, o que \u201cpoderia levar a uma excessiva concentra\u00e7\u00e3o de mercado\u201d.<\/p>\n

Crime de lesa-p\u00e1tria<\/strong><\/p>\n

A LGT (Lei n\u00ba 9472\/1997), que permitiu a privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, vem sendo alvo de ataques recorrentes dos setores que querem flexibiliz\u00e1-la ainda mais, de forma que se acabe com o regime p\u00fablico na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Isso retiraria das empresas obriga\u00e7\u00f5es tais como a garantia da continuidade dos servi\u00e7os, a universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento e a oferta de tarifas acess\u00edveis \u00e0s camadas mais pobres da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao modificar as regras do setor e permitir a migra\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de telefonia fixa para o regime de autoriza\u00e7\u00e3o, o projeto tamb\u00e9m transforma os bens revers\u00edveis (que deveriam voltar ao patrim\u00f4nio do Estado ap\u00f3s o tempo previsto para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o) em \u201cinvestimentos\u201d e concede \u00e0s empresas espectro perp\u00e9tuo. Isso porque as licen\u00e7as para operar espectro pelas redes m\u00f3veis e por sat\u00e9lite poder\u00e3o ser renovadas indefinidamente.<\/p>\n

Entidades que atuam na defesa da comunica\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e ativistas pela internet livre denunciaram aos senadores que o projeto de lei \u00e9 um crime contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico e a sociedade brasileira.<\/p>\n

Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o, com informa\u00e7\u00f5es da TeleS\u00edntese<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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