{"id":29520,"date":"2017-02-22T19:57:51","date_gmt":"2017-02-22T19:57:51","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29520"},"modified":"2017-03-12T20:05:36","modified_gmt":"2017-03-12T20:05:36","slug":"camara-dos-deputados-teve-pressa-para-aprovar-anistia-a-radios-e-tvs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29520","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados teve pressa para aprovar anistia a r\u00e1dios e TVs"},"content":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria entrou em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio apenas algumas horas depois do assunto ter sido analisado pela comiss\u00e3o mista respons\u00e1vel<\/em><\/p>\n

O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta ter\u00e7a-feira, dia 21, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 747\/2016, que altera as regras do processo de renova\u00e7\u00e3o de outorga dos servi\u00e7os de r\u00e1dio e televis\u00e3o previstas na Lei 5.785\/1972. O relat\u00f3rio, de autoria do deputado federal Nilson Leit\u00e3o (PSDB-MT), havia sido aprovado na tarde do mesmo dia na comiss\u00e3o mista da MP.<\/p>\n

A MP 747 altera o processo de concess\u00e3o de r\u00e1dios e TVs, determinando que interessados em renovar a concess\u00e3o ou a permiss\u00e3o devem apresentar requerimento nos 12 meses anteriores ao t\u00e9rmino do respectivo prazo da outorga. As entidades que n\u00e3o fizerem o pedido de renova\u00e7\u00e3o no tempo previsto ser\u00e3o notificadas para que se manifestem em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel regularizar permiss\u00f5es que j\u00e1 estejam vencidas. Estas determina\u00e7\u00f5es \u201cafrouxam\u201d os deveres das emissoras, que prestam servi\u00e7o por meio de uma concess\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a medida concede anistia ampla e geral \u00e0s emissoras que estavam com suas concess\u00f5es vencidas ou que n\u00e3o tinham solicitado a renova\u00e7\u00e3o no prazo legal. Quase a metade das emissoras de r\u00e1dio de todo o pa\u00eds est\u00e3o nesta situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de um grande n\u00famero de emissoras de TV.<\/p>\n

R\u00e1dios Comunit\u00e1rias<\/strong><\/p>\n

Durante a apresenta\u00e7\u00e3o do parecer do relator da MP 747\/2016, os deputados e senadores presentes acordaram em incluir as r\u00e1dios comunit\u00e1rias na mesma anistia. Por\u00e9m o deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE) alertou em plen\u00e1rio para o fato de o texto da Medida Provis\u00f3ria 747 separar em artigos diferentes a renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es, permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es de radiodifus\u00e3o. Ele questionou as inten\u00e7\u00f5es do relator em separar os artigos. \u201cO texto poderia fazer men\u00e7\u00e3o a concess\u00f5es, permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o no mesmo artigo, e n\u00e3o deixar as autoriza\u00e7\u00f5es que regem as r\u00e1dios comunit\u00e1rias em artigos diferentes. Isso sinaliza uma inten\u00e7\u00e3o de veto [posterior]\u201d, destacou.<\/p>\n

Andr\u00e9 Figueiredo apresentou destaque de emenda ao relat\u00f3rio, pretendendo incluir as r\u00e1dios comunit\u00e1rias no mesmo artigo da MP que trata das concess\u00f5es, mas a proposta foi rejeitada por 184 votos a 160 pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n

Texto Aprovado<\/strong><\/p>\n

As r\u00e1dios comunit\u00e1rias que n\u00e3o renovaram suas concess\u00f5es dentro do prazo ser\u00e3o atendidas em suas reivindica\u00e7\u00f5es, e aquelas que ainda n\u00e3o deram entrada no processo ter\u00e3o um per\u00edodo adicional de 60 dias para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, deputados retiraram do projeto o trecho que previa que concession\u00e1rios s\u00f3 poderiam renovar os prazos de concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o se tivessem cumprido todas as “obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade t\u00e9cnica, financeira e moral, e atendido o interesse p\u00fablico”.<\/p>\n

A MP aprovada manteve os prazos de concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o em 10 anos para r\u00e1dios e em 15 anos para TVs. O novo texto diz que os prazos poder\u00e3o ser renovados por per\u00edodos sucessivos e iguais, mas n\u00e3o prev\u00ea mais como requisito para renova\u00e7\u00e3o que os concession\u00e1rios cumpram obriga\u00e7\u00f5es legais e mantenham idoneidade t\u00e9cnica, financeira e moral.<\/p>\n

Comiss\u00e3o Mista<\/strong><\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o, a MP 747\/2016 recebeu 41 emendas. O relator acolheu integralmente duas delas, e uma terceira de forma parcial.<\/p>\n

Uma das emendas acolhidas integralmente, de autoria do deputado Sandro Alex (PSD-PR), tratava sobre \u201cocupa\u00e7\u00f5es e multifuncionalidades geradas pela digitaliza\u00e7\u00e3o das emissoras de radiodifus\u00e3o, novas tecnologias, equipamentos e meios de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o\u201d. Essa emenda abre espa\u00e7o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da multifuncionalidade, caracterizando uma poss\u00edvel precariza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

J\u00e1 a emenda apresentada pelo deputado Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) foi parcialmente recebida. Ela listava uma s\u00e9rie de quest\u00f5es a se levar em considera\u00e7\u00e3o para atestar a idoneidade moral prevista no projeto.<\/p>\n

Mas a principal altera\u00e7\u00e3o no texto foi motivada pela emenda 27, de autoria do deputado Andr\u00e9 Figueiredo, que estende o mesmo benef\u00edcio de anistia \u00e0s r\u00e1dios comunit\u00e1rias e educativas. O texto segue agora para o Senado. Caso n\u00e3o seja votado at\u00e9 o dia 12 de mar\u00e7o, os efeitos da medida perdem validade e ela ser\u00e1 arquivada.<\/p>\n

Uso indevido de MPs<\/strong><\/p>\n

O governo vem recebendo cr\u00edticas por n\u00e3o oferecer tempo aos necess\u00e1rios debates sobre os temas de seu interesse, o que ocorreria durante a tramita\u00e7\u00e3o dos respectivos projetos no Legislativo. Ao inv\u00e9s disso, tem governado mediante a edi\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de medidas provis\u00f3rias (MPs).<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio dos demais projetos discutidos no Congresso, que precisam ser aprovados para ter validade, as medidas provis\u00f3rias t\u00eam efeito de lei e aplica\u00e7\u00e3o imediata j\u00e1 a partir de sua publica\u00e7\u00e3o. Depois de entrar em vigor \u00e9 que a MP vai ser analisada pelo Congresso Nacional para ser transformada definitivamente em lei.<\/p>\n

Desde que assumiu o cargo, Michel Temer j\u00e1 encaminhou para an\u00e1lise dos parlamentares um total de 41 MPs, sendo duas delas na primeira semana deste ano.<\/p>\n

De acordo com alguns t\u00e9cnicos legislativos do Senado, respons\u00e1veis por acompanhar a correta tramita\u00e7\u00e3o dos projetos e medidas na Casa, o que est\u00e1 ocorrendo \u00e9 \u201cuma banaliza\u00e7\u00e3o das MPs\u201d. A Medida Provis\u00f3ria \u00e9 um instrumento com for\u00e7a de lei elaborado em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, dizem os t\u00e9cnicos, e a maioria das medidas editadas no governo de Michel Temer n\u00e3o seguem esse crit\u00e9rio.<\/p>\n

Por: Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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