{"id":29514,"date":"2017-03-03T19:22:12","date_gmt":"2017-03-03T19:22:12","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29514"},"modified":"2017-03-12T19:24:37","modified_gmt":"2017-03-12T19:24:37","slug":"temer-sanciona-lei-que-ataca-carater-publico-da-ebc","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29514","title":{"rendered":"Temer sanciona lei que ataca car\u00e1ter p\u00fablico da EBC"},"content":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria que acaba com Conselho Curador da emissora e com a independ\u00eancia do mandato diretivo recebeu vetos que resultam em falta de autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao governo<\/em><\/p>\n

A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou nesta quinta-feira, dia 2, a Lei 13.417\/2017, originada da Medida Provis\u00f3ria 744\/2016 \u2013 lei que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC), enfraquece seu car\u00e1ter p\u00fablico e refor\u00e7a a decis\u00e3o do governo de transform\u00e1-la em uma emissora dedicada meramente \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de assessoria governamental.<\/p>\n

A lei extingue o Conselho Curador, p\u00f5e fim \u00e0 independ\u00eancia do mandato do presidente da empresa, que poder\u00e1 ser substitu\u00eddo a qualquer momento pelo governo de turno, e cria um Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e uma diretoria-executiva como novos \u00f3rg\u00e3os gestores.<\/p>\n

Entre os vetos apresentados, Michel Temer retirou da lei a prerrogativa do Comit\u00ea Editorial e de Programa\u00e7\u00e3o de deliberar sobre planos editoriais propostos pela diretoria-executiva para os ve\u00edculos da EBC, de deliberar sobre altera\u00e7\u00f5es na linha editorial da programa\u00e7\u00e3o veiculada pela EBC e de convocar audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas sobre os conte\u00fados produzidos. Ou seja, da nova lei resulta a exist\u00eancia de um comit\u00ea figurativo, sem for\u00e7a para atuar como representante da sociedade civil na empresa.<\/p>\n

No texto que saiu do Legislativo, caberia ao Comit\u00ea deliberar sobre quest\u00f5es relativas aos planos editoriais propostos pela diretoria, \u201cna perspectiva da observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da radiodifus\u00e3o p\u00fablica\u201d, e tamb\u00e9m \u201cdeliberar sobre altera\u00e7\u00f5es na linha editorial da programa\u00e7\u00e3o veiculada pela empresa\u201d. Agora, tais delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o exclusivas da diretoria-executiva, cuja gest\u00e3o estar\u00e1 subordinada completamente aos interesses do governo. Do que resulta a transforma\u00e7\u00e3o da EBC em uma empresa dedicada \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o estatal, e n\u00e3o mais \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Temer ainda vetou o dispositivo que previa mandato m\u00e1ximo de quatro anos para os membros da diretoria-executiva da EBC e rejeitou um outro que determinava a nomea\u00e7\u00e3o do diretor-presidente da estatal somente ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o de sua indica\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal. Portanto, na vers\u00e3o final da lei, caber\u00e1 ao ocupante do cargo de presidente da Rep\u00fablica a decis\u00e3o soberana sobre quem comandar\u00e1 a empresa de comunica\u00e7\u00e3o e por quanto tempo permanecer\u00e1 no cargo.<\/p>\n

Censura e silenciamento<\/strong><\/p>\n

Durante a vota\u00e7\u00e3o da MP 744\/2016 no Senado Federal, a senadora F\u00e1tima Bezerra (PT-PI) lembrou que, em outubro de 2016, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apresentou uma nota t\u00e9cnica sobre a Medida Provis\u00f3ria, apontando que esta poderia trazer como consequ\u00eancia a fragiliza\u00e7\u00e3o estrutural da EBC, com \u201ca subordina\u00e7\u00e3o da empresa \u00e0s diretrizes do governo e o seu condicionamento \u00e0s regras estritas de mercado\u201d. Abrindo-se, desta forma, espa\u00e7o para a pr\u00e1tica da \u201ccensura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica\u201d, tanto pela defini\u00e7\u00e3o da linha editorial da empresa e da programa\u00e7\u00e3o na perspectiva dos interesses dos governantes quanto pelo silenciamento das vozes divergentes ao governo.<\/p>\n

\u201cTeremos um comit\u00ea editorial que ser\u00e1 chapa branca, pois ter\u00e1 que atender \u00e0s demandas vindas do governo e sempre estar\u00e1 \u00e0 merc\u00ea do humor de quem est\u00e1 na dire\u00e7\u00e3o\u201d, lamentou F\u00e1tima Bezerra, sem saber \u00e0 \u00e9poca que os futuros vetos presidenciais acabariam de vez com qualquer participa\u00e7\u00e3o social na empresa.<\/p>\n

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), por sua vez, enfatiza que o governo comete um ato inconstitucional com a MP, pois a exist\u00eancia de um sistema de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o-governamental faz parte de algo que j\u00e1 est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 223, que \u00e9 a complementaridade entre os sistemas p\u00fablico, estatal e privado de comunica\u00e7\u00e3o. Essa complementaridade teria por objetivo assegurar a efetiva realiza\u00e7\u00e3o da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, pela possibilidade de serem ouvidas outras vozes, al\u00e9m daquelas emitidas pelos ocupantes de cargos p\u00fablicos e pelas for\u00e7as que controlam o mercado.<\/p>\n

\u201cA EBC foi criada para preencher uma lacuna que estava aberta na comunica\u00e7\u00e3o com a sociedade. O objetivo dessa empresa n\u00e3o deve ser o lucro, e sim a comunica\u00e7\u00e3o independente, educativa e cultural. E \u00e9 isso que tanto incomoda ao governo: a liberdade para mostrar um lado diferente do que predomina na m\u00eddia nativa\u201d, refor\u00e7ava Gleisi Hoffmann \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

Desmonte da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/p>\n

A Lei 13.417\/2017 foi sancionada depois de um ato arbitr\u00e1rio do governo envolvendo o jornalista Ricardo Pereira de Melo, ex-presidente da empresa. Ele foi afastado pelo ent\u00e3o presidente interino Michel Temer (PMDB) em maio de 2016, logo depois do afastamento provis\u00f3rio de Dilma Rousseff.<\/p>\n

Um dia ap\u00f3s sua demiss\u00e3o, Melo protocolou mandado de seguran\u00e7a (n\u00ba 34.205) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando sua exonera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que tinha estabilidade no cargo. Na antiga estrutura da EBC, organizada pela Lei 11.652\/2008, o presidente da estatal tinha um mandato de quatro anos, independentemente de quem ocupava o cargo de presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Melo retornou \u00e0 presid\u00eancia da EBC em liminar proferida pelo ministro Dias Toffoli, do STF. Na decis\u00e3o, o magistrado reconheceu que o artigo 19, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 11.652\/2008 determinava claramente que o mandato do presidente da EBC era de quatro anos e s\u00f3 poderia ser interrompido por decis\u00e3o do Conselho Diretor da empresa.<\/p>\n

Segundo Toffoli, essa condi\u00e7\u00e3o mostrava o \u201cn\u00edtido intuito legislativo de assegurar autonomia \u00e0 gest\u00e3o da diretoria-executiva da EBC, inclusive ao seu diretor-presidente\u201d. \u201cEm an\u00e1lise prec\u00e1ria, portanto, me parece que seria esvaziar o cerne normativo dos dispositivos interpret\u00e1-los \u2014 tal qual prop\u00f5e a autoridade impetrada \u2014 no sentido da exist\u00eancia de mandato apenas na express\u00e3o, mas n\u00e3o em seu conte\u00fado\u201d, afirmava o ministro do STF em sua decis\u00e3o.<\/p>\n

Governo imp\u00f4s decretos sobre leis<\/strong><\/p>\n

Entre o afastamento arbitr\u00e1rio de Melo por Michel Temer e a liminar proferida por Dias Toffoli no dia 2 de junho de 2016, a presid\u00eancia da EBC foi ocupada pelo tamb\u00e9m jornalista Laerte R\u00edmoli. Para reverter a decis\u00e3o do STF, Michel Temer alterou em setembro, por decreto, o estatuto da EBC, garantindo a nomea\u00e7\u00e3o de R\u00edmoli como presidente da empresa. A mudan\u00e7a estatut\u00e1ria transformou a presid\u00eancia da EBC em um cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Por meio de outro decreto, o governo demitiu ent\u00e3o Ricardo Melo, nomeando Laerte R\u00edmoli para o cargo. R\u00edmoli chefiou o setor de comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados durante parte da gest\u00e3o do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e tamb\u00e9m integrou a campanha do senador A\u00e9cio Neves (PSDB-MG) \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica em 2014, quando o tucano foi derrotado por Dilma Rousseff nas urnas.<\/p>\n

Segundo a Lei das Estatais, portanto, R\u00edmoli n\u00e3o poderia ocupar o cargo de presidente da EBC. Mas Temer preferiu ignorar tamb\u00e9m essa lei. Ao mesmo tempo, o governo editou a Medida Provis\u00f3ria 744\/2016 para alterar a Lei 11.652\/2008 e tornar o cargo de diretor-presidente de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do ministro-chefe da Casa Civil, \u201coficializando\u201d o que j\u00e1 havia feito por meio de decreto.<\/p>\n

A MP 744 e os decretos foram questionados por Ricardo Melo sob o argumento de que os atos de Temer violaram a soberania da Justi\u00e7a e o ato jur\u00eddico perfeito<\/em>. A a\u00e7\u00e3o fez com que o governo federal voltasse atr\u00e1s e editasse um terceiro decreto, tornando sem efeito a exonera\u00e7\u00e3o do jornalista. Essa mudan\u00e7a fez com que Dias Toffoli declarasse a perda de objeto do mandado de seguran\u00e7a apresentado por Melo logo ap\u00f3s a sua exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, \u00e9 certo que as mudan\u00e7as trazidas neste terceiro decreto de Temer n\u00e3o resolveram os problemas ocasionados na gest\u00e3o da EBC pelas medidas arbitr\u00e1rias do atual governo. Pelo contr\u00e1rio, apenas refor\u00e7am que, com a nova estrutura, a empresa responder\u00e1 ainda mais \u00e0s demandas do governo de turno, deixando de fazer uma comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter p\u00fablico e inviabilizando a complementariedade entre os sistemas privado, p\u00fablico e estatal prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Por Ram\u00eania Vieira – Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o, com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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