{"id":29507,"date":"2017-03-08T18:42:36","date_gmt":"2017-03-08T18:42:36","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29507"},"modified":"2017-03-12T18:50:15","modified_gmt":"2017-03-12T18:50:15","slug":"senado-aprova-mp-que-altera-regras-para-renovacao-de-concessoes-de-radio-e-tv","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29507","title":{"rendered":"SENADO APROVA MP QUE ALTERA REGRAS PARA RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00d5ES DE R\u00c1DIO E TV"},"content":{"rendered":"

Acordo na comiss\u00e3o mista que analisou a mat\u00e9ria incluiu r\u00e1dios comunit\u00e1rias no texto. Medida provis\u00f3ria imp\u00f5e modifica\u00e7\u00e3o a artigos do C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es<\/span><\/i><\/p>\n

O plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira, dia 7, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 747\/2016, que altera as regras de concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o. O texto permite a regulariza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es que est\u00e3o vencidas e possibilita a essas emissoras regularizarem a situa\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es no prazo de 90 dias, contados a partir da data de edi\u00e7\u00e3o da MP.<\/span><\/p>\n

A medida provis\u00f3ria estabelece que as emissoras com a concess\u00e3o em dia podem solicitar a renova\u00e7\u00e3o durante os 12 meses anteriores ao vencimento. Se o prazo acabar e a emissora n\u00e3o tiver feito o pedido, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es faz um aviso \u00e0 emissora e abre prazo de 90 dias para que ela se manifeste.<\/span><\/p>\n

Segundo o governo, a edi\u00e7\u00e3o da MP foi necess\u00e1ria devido ao ac\u00famulo de pedidos de extin\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o que o Executivo deveria enviar ao Congresso pela falta de manifesta\u00e7\u00e3o do interesse na renova\u00e7\u00e3o por parte das emissoras.<\/span><\/p>\n

Durante o tr\u00e2mite na comiss\u00e3o mista que analisou a MP, foram inclu\u00eddas no texto as r\u00e1dios comunit\u00e1rias, que podem fazer o pedido de renova\u00e7\u00e3o at\u00e9 dois meses antes do t\u00e9rmino do prazo da validade da licen\u00e7a. Vencido esse limite sem o pedido, a emissora tamb\u00e9m \u00e9 notificada.<\/span><\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o foi simb\u00f3lica e aconteceu ap\u00f3s um acordo para manter o artigo que trata da renova\u00e7\u00e3o da outorga das r\u00e1dios comunit\u00e1rias. Alguns senadores que defendem que o projeto abarque as r\u00e1dios comunit\u00e1rias estavam preocupados com a possibilidade de veto presidencial no caso dessas r\u00e1dios ficarem em artigo separado das comerciais, por\u00e9m o presidente do Senado, Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE), garantiu que um acordo foi feito com o governo para que isso n\u00e3o ocorra.<\/span><\/p>\n

O senador Paulo Rocha (PT-PA) lembrou que, durante as reuni\u00f5es da comiss\u00e3o mista que analisou a MP, houve o comprometimento do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-PE), que representava o governo naquele momento, de que ainda em mar\u00e7o seria constitu\u00eddo um grupo de trabalho perante o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, com a presen\u00e7a tamb\u00e9m de parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o, para que ocorressem discuss\u00f5es com t\u00e9cnicos da \u00e1rea para consolidar avan\u00e7os na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para as r\u00e1dios comunit\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

\u201cEnt\u00e3o, se h\u00e1 esse compromisso do l\u00edder do governo de criar um grupo de trabalho para consolidar uma legisla\u00e7\u00e3o para as r\u00e1dios comunit\u00e1rias, que, sem d\u00favida nenhuma, cumprem um papel muito importante na democratiza\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m na consolida\u00e7\u00e3o de uma democracia com participa\u00e7\u00e3o mais popular, com mais participa\u00e7\u00e3o do povo organizado, votamos sim [pela aprova\u00e7\u00e3o da MP 747\/2016]\u201d, afirmou Rocha.<\/span><\/p>\n

A senadora F\u00e1tima Bezerra (PT-RN) expressou indigna\u00e7\u00e3o pelo governo ter enviado a MP sem abarcar as r\u00e1dios comunit\u00e1rias. \u201c\u00c9 inaceit\u00e1vel que o governo tenha mandado uma medida provis\u00f3ria para esta Casa garantindo as r\u00e1dios comerciais e TVs comerciais que perderam o prazo de renova\u00e7\u00e3o de suas outorgas, e n\u00e3o tenha estendido esse mesmo tratamento para as r\u00e1dios comunit\u00e1rias\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cEm boa hora, a comiss\u00e3o especial que tratou da mat\u00e9ria est\u00e1 corrigindo isso. \u00a0Senadora L\u00facia V\u00e2nia fez aqui a leitura da emenda. A emenda \u00e9 muito clara, no sentido de nos dar garantia de que n\u00e3o haver\u00e1 veto parcial. Portanto, que o governo federal, espero, realmente sancione a mat\u00e9ria, dando \u00e0s r\u00e1dios comunit\u00e1rias de todo o pa\u00eds o mesmo tratamento\u201d, continuou ela. <\/span><\/p>\n

R\u00e1dios comunit\u00e1rias<\/b><\/h3>\n

O texto aprovado concede \u00e0s r\u00e1dios comunit\u00e1rias 30 dias para se manifestarem sobre o interesse em renovar, contados a partir de notifica\u00e7\u00e3o. Essa notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita caso a entidade autorizada a funcionar como r\u00e1dio comunit\u00e1ria n\u00e3o se manifeste no prazo legal, entre um ano e at\u00e9 dois meses antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia da outorga.<\/span><\/p>\n

Caso a r\u00e1dio n\u00e3o responda \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 correr o processo de perda da outorga. Se houver resposta, dentro do prazo, solicitando a renova\u00e7\u00e3o, a r\u00e1dio ser\u00e1 multada segundo regras do C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei <\/span>4.117\/1962<\/span><\/a>). Em todas as situa\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m estar\u00e1 autorizada a funcionar em car\u00e1ter prec\u00e1rio at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia. Aplicam-se a essas r\u00e1dios tamb\u00e9m as regras de renova\u00e7\u00e3o cujo pedido tenha sido entregue fora do prazo legal, inclusive aquelas com parecer pela extin\u00e7\u00e3o, desde que ainda n\u00e3o votado pelo Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Licen\u00e7a provis\u00f3ria<\/b><\/h3>\n

Pelo texto, as emissoras de r\u00e1dio e TV poder\u00e3o funcionar em \u201ccar\u00e1ter prec\u00e1rio\u201d, caso a concess\u00e3o tenha vencido antes da decis\u00e3o sobre o pedido de renova\u00e7\u00e3o. Ou seja, a emissora ter\u00e1 uma licen\u00e7a provis\u00f3ria de funcionamento at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o da outorga pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e pelo Congresso Nacional. Atualmente, as concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o t\u00eam a dura\u00e7\u00e3o de 10 anos, no caso das r\u00e1dios, e de 15 anos, no caso das TVs.<\/span><\/p>\n

Brasileiros na gest\u00e3o<\/b><\/p>\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, compete ao governo outorgar e renovar as concess\u00f5es. Cabe ao Congresso examinar a decis\u00e3o do Executivo. O ato de outorga ou renova\u00e7\u00e3o somente produz efeito legal ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e do Senado. A MP retira do texto do C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es a necessidade de as emissoras cumprirem todas as obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais e manterem \u201cidoneidade t\u00e9cnica, financeira e moral, atendido o interesse p\u00fablico\u201d para a renova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A MP tamb\u00e9m estende \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es a determina\u00e7\u00e3o de que pelo menos 70% do capital total e do capital votante perten\u00e7am, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados h\u00e1 mais de dez anos, que dever\u00e3o exercer obrigatoriamente a gest\u00e3o das atividades e estabelecer o conte\u00fado da programa\u00e7\u00e3o. Reda\u00e7\u00e3o semelhante j\u00e1 constava do c\u00f3digo, mas se direciona \u00e0s concession\u00e1rias e permission\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Transfer\u00eancia<\/b><\/h3>\n

A MP 747 possibilita ainda que pedidos de transfer\u00eancia direta de outorga (que ocorre quando a emissora muda de controle e de raz\u00e3o social) possam ser analisados e aprovados mesmo nos casos em que o pedido de renova\u00e7\u00e3o ainda esteja tramitando. Nesse caso, a transfer\u00eancia s\u00f3 ser\u00e1 deferida ap\u00f3s conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do processo de renova\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es \u2014 antes, portanto, da decis\u00e3o do Congresso.<\/span><\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es contratuais<\/b><\/p>\n

O texto modifica ainda a legisla\u00e7\u00e3o para atualiz\u00e1-la quanto a restri\u00e7\u00f5es vinculadas a quest\u00f5es de seguran\u00e7a nacional. Tamb\u00e9m tira do C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es a necessidade de cumprimento de condi\u00e7\u00f5es contratuais como prova de idoneidade moral, demonstra\u00e7\u00e3o dos recursos t\u00e9cnicos e financeiros e indica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela orienta\u00e7\u00e3o intelectual e administrativa da entidade.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m saem da lei as restri\u00e7\u00f5es ao emprego de t\u00e9cnicos estrangeiros e a necessidade de registrar em junta comercial a composi\u00e7\u00e3o do capital social. O texto que veio da C\u00e2mara incluiu, por\u00e9m, a obriga\u00e7\u00e3o de as empresas pleiteantes de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de radiodifus\u00e3o apresentarem declara\u00e7\u00e3o de que nenhum dos dirigentes e s\u00f3cios \u00e9 condenado em decis\u00e3o transitada em julgado por crimes que impliquem enquadramento na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar <\/span>64\/1990<\/span><\/a>).<\/span><\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

Ainda de acordo com a MP 747, as altera\u00e7\u00f5es contratuais ou estatut\u00e1rias poder\u00e3o ser encaminhadas ao Executivo dentro de 60 dias, com toda a documenta\u00e7\u00e3o que comprovar o atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor, isentando-as de san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Na profiss\u00e3o de radialista, a medida prev\u00ea que a descri\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es nas quais ele pode atuar deve considerar as ocupa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o das emissoras, a novas tecnologias, aos equipamentos e aos meios de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como foi modificada no Congresso Nacional, a mat\u00e9ria segue agora para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Por: Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o, com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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