A mais importante comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, a de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC), pode aprovar nesta semana um projeto de lei que vai, na pr\u00e1tica, legalizar a espionagem generalizada, sem autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, dos dados pessoais dos usu\u00e1rios de internet. Se isso se confirmar, abre-se caminho para uma mudan\u00e7a radical no Marco Civil da Internet (MCI), lei aprovada em 2014 e que tornou-se refer\u00eancia internacional como garantia de direitos na rede mundial de computadores.<\/p>\n
O texto que vai \u00e0 vota\u00e7\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira 22 \u00e9 um substitutivo do deputado Juscelino Filho (PRP-MA) ao Projeto de Lei 215\/2015, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), e que traz propostas de outros dois projetos apensados \u2013 PL 1547\/2015, do deputado Expedito Netto (SD\/RO), e PL 1589\/2015, da deputada Soraya Santos (PMDB\/RJ), que apresentou mudan\u00e7as significativas ao texto.<\/p>\n
Ele n\u00e3o apenas altera o MCI prevendo que os registros de conex\u00e3o (o n\u00famero IP, a data e hor\u00e1rio da sua conex\u00e3o \u00e0 rede) e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet (que sites ou aplicativos voc\u00ea visitou ou utilizou) possam ser obtidas por \u201cautoridade competente\u201d, sem depender de ordem judicial \u2013 como hoje. Mas tamb\u00e9m autoriza tais \u00f3rg\u00e3os a acessar seus dados pessoais e o conte\u00fado de suas comunica\u00e7\u00f5es privadas (e-mails e mensagens no Whatsapp, por exemplo).<\/p>\n
Ou seja, se ele for aprovado, uma \u201cautoridade competente\u201d – sobretudo a pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico – n\u00e3o precisar\u00e1 mais justificar para o Poder Judici\u00e1rio por que precisa dos dados de um determinado usu\u00e1rio que est\u00e1 sendo investigado. N\u00e3o haver\u00e1 um juiz para avaliar se aquele acesso \u00e9 aceit\u00e1vel ou n\u00e3o. E, sem uma defini\u00e7\u00e3o clara do que \u00e9 \u201cautoridade competente\u201d, qualquer \u00f3rg\u00e3o que se diga \u201ccompetente\u201d pode acessar seus dados pessoais.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m explicita que qualquer pessoa poder\u00e1 solicitar judicialmente a retirada de um conte\u00fado publicado na internet que possa ser entendido como cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o ou que a associe a um crime do qual j\u00e1 tenha sido absolvida.<\/p>\n
Assim, refor\u00e7a-se a possibilidade de qualquer site receber uma ordem judicial para remover um fato (com ou sem julgamento) que possa ser considerado prejudicial \u00e0 honra de algu\u00e9m (inclusive dos pol\u00edticos e autoridades p\u00fablicas). Em casos de ofensa online, deixaria de ser obrigat\u00f3ria inclusive a exist\u00eancia de uma queixa do atingido, abrindo a possibilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder ajuizar processo por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m avan\u00e7a na linha punitivista e dobra a pena no caso de crimes que tenham o \u201cemprego de equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00e3o, ou por aplica\u00e7\u00e3o de internet\u201d (Art. 2o). Para qualquer um desses crimes, n\u00e3o caber\u00e1 fian\u00e7a, ou seja, a pessoa acusada vai presa e n\u00e3o pode responder em liberdade. Quando o crime resultar na morte da v\u00edtima, a pena seria ampliada cinco vezes.<\/p>\n
#PLespi\u00e3o<\/strong><\/p>\n Da forma como est\u00e1, o substitutivo do deputado Juscelino Filho representa um ataque \u00e0 privacidade dos usu\u00e1rios de internet, j\u00e1 que dados e conte\u00fados das comunica\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser acessados de forma bastante generalizada, sem qualquer crivo judicial. Com o fim da exig\u00eancia de ordem judicial, assegurada no Marco Civil, cair\u00e1 por terra a necessidade de que esse acesso seja concedido ap\u00f3s o exame de um juiz em rela\u00e7\u00e3o aos diferentes direitos em jogo. De acordo com o art. 23-A, inclu\u00eddo na proposta de substitutivo, qualquer autoridade policial poder\u00e1 requerer esses registros do provedor de conex\u00e3o ou das aplica\u00e7\u00f5es online e acess\u00e1-los sem maiores garantias.<\/p>\n Voc\u00ea, usu\u00e1rio, pode ter seus e-mails, mensagens no Facebook ou Whatsapp invadidas e lidas diante de uma mera solicita\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia se tiver, por exemplo, feito qualquer manifesta\u00e7\u00e3o na rede que possa caluniar, injuriar ou difamar algu\u00e9m. Ser\u00e1 que os deputados est\u00e3o legislando em causa pr\u00f3pria para perseguir e reprimir aqueles que os criticam?<\/p>\n Essa postura vai na contram\u00e3o de toda a constru\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o para a aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet, que teve como fundamento b\u00e1sico o reconhecimento da Internet como um espa\u00e7o que potencializa o exerc\u00edcio de direitos e o usu\u00e1rio como o sujeito desses direitos. Ao contr\u00e1rio, o PL 215\/2015 refor\u00e7a a concep\u00e7\u00e3o do internauta como um criminoso em potencial e pune a pr\u00e1tica de crimes na rede com mais severidade do que no contexto offline.<\/p>\n Ao criar o direito de acesso aos registros de conex\u00e3o e aplica\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo aos conte\u00fados das comunica\u00e7\u00f5es privadas sem ordem judicial, o texto tenta destruir um dos pilares do Marco Civil, conquistado a partir de longas e complexas negocia\u00e7\u00f5es com diversos setores, e que instituiu na obrigatoriedade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial o elemento chave para a prote\u00e7\u00e3o da privacidade em equil\u00edbrio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos na Internet.<\/p>\n \u00c9 por este motivo que entidades de defesa dos direitos dos usu\u00e1rios classificaram esse projeto como #PLespiao.<\/p>\n Com o discurso do crescimento dos crimes na internet, mais uma vez parlamentares tentam ressuscitar o vigilantismo, quando no restante do mundo a tend\u00eancia \u00e9 de legisla\u00e7\u00f5es que protegem a privacidade das pessoas. Pior: pretendem fazer isso sem qualquer debate com a sociedade, j\u00e1 que os projetos est\u00e3o previstos para tramitar apenas na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara, sem passar por nenhuma comiss\u00e3o de m\u00e9rito antes de irem ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n O que est\u00e1 por tr\u00e1s do texto \u00e9 flexibilizar os direitos conquistados no Marco Civil, justamente no momento em que o Parlamento e tamb\u00e9m o governo federal discutem uma lei para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o do PL 215\/2015 neste contexto est\u00e1 sendo considerado um retrocesso por diversas entidades da sociedade civil, em especial aquelas reunidas na Articula\u00e7\u00e3o Marco Civil J\u00e1, que lutaram pela aprova\u00e7\u00e3o da lei no ano passado, defendem os direitos dos usu\u00e1rios nas redes e est\u00e3o conclamando os internautas preocupados com a sua privacidade a pressionarem os parlamentares.<\/p>\n Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Texto modifica Marco Civil da Internet para legalizar a espionagem generalizada, sem autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, dos dados pessoais dos usu\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[542,1839],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29329"}],"collection":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29329"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29329\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29331,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29329\/revisions\/29331"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29329"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29329"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29329"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}