{"id":29059,"date":"2015-01-28T17:36:47","date_gmt":"2015-01-28T17:36:47","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29059"},"modified":"2015-08-30T17:38:45","modified_gmt":"2015-08-30T17:38:45","slug":"governo-inicia-debate-publico-para-marco-civil-e-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29059","title":{"rendered":"Governo inicia debate p\u00fablico para Marco Civil e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a iniciou nesta quinta-feira, 28\/01, dois debates p\u00fablicos sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet e o anteprojeto de lei para Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. Al\u00e9m de portais na internet para captar sugest\u00f5es da sociedade, as discuss\u00f5es estar\u00e3o abertas no Twitter (@dadospessoais<\/a> e @marcocivil<\/a>) e no Facebook (Debate P\u00fablico Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/a> e Marco Civil da Internet<\/a>).<\/p>\n

Dos dois temas, apenas o relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados j\u00e1 tem um texto-base para guiar o debate. O anteprojeto tem por objetivo assegurar ao cidad\u00e3o uma s\u00e9rie de direitos b\u00e1sicos sobre seus dados pessoais, armazenados em territ\u00f3rio nacional ou em centrais fora do pa\u00eds, dando a ele controle sobre suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, usadas por organiza\u00e7\u00f5es, empresas ou governo. Aborda tamb\u00e9m quest\u00f5es relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, al\u00e9m da responsabilidade daqueles que lidam com essas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a diz considerar fundamental a exist\u00eancia de um marco legal de prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso leg\u00edtimo desses dados, ferramentas de exerc\u00edcio de direitos e padr\u00f5es m\u00ednimos de seguran\u00e7a e privacidade para o cidad\u00e3o. Atualmente, segundo o \u00f3rg\u00e3o, mais de 100 pa\u00edses j\u00e1 possuem leis de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), que estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. Mas, apesar de a lei j\u00e1 ter entrado em vigor, alguns pontos ainda precisam ser regulamentados. No debate p\u00fablico, portanto, ser\u00e3o aceitas sugest\u00f5es tendo como refer\u00eancia quatro eixos.<\/p>\n

O primeiro diz respeito \u00e0 neutralidade da rede, segundo a qual os pacotes de dados seriam tratados de maneira ison\u00f4mica, de forma a garantir tratamento sem distin\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, origem, destino ou servi\u00e7o. O segundo eixo se refere \u00e0 guarda de registros de conex\u00e3o, de responsabilidade das operadoras.<\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio de Assuntos Legislativos do minist\u00e9rio, Gabriel de Carvalho Sampaio, este eixo ter\u00e1 duas vertentes: uma relativa \u00e0 conex\u00e3o (protocolo de acesso), mantido pelo prazo de um ano, pelos provedores; e outra relativa a aplica\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o armazenadas por seis meses pelos provedores. “S\u00e3o prazos distintos, destinados \u00e0 guarda de registros a serem armazenados pelo provedor para garantir a seguran\u00e7a e o sigilo [da informa\u00e7\u00e3o]. Esses dados s\u00f3 poder\u00e3o ser acessados a pedido judicial”, disse ele.<\/p>\n

O terceiro eixo de regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil receber\u00e1 sugest\u00f5es relativas \u00e0 quest\u00e3o da privacidade. “Este \u00e9 um eixo transversal em rela\u00e7\u00e3o ao tema. Nossa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o usu\u00e1rio tenha seus direitos preservados no uso da internet, de forma a preservar sua intimidade”, acrescentou Sampaio. O quarto eixo \u00e9 mais gen\u00e9rico, dedicado aos demais temas relacionados \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: UOL com Ag\u00eancia Brasil.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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