Coletivo Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o Social entrou com representa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o em S\u00e3o Paulo contra a Revista Veja que, na edi\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada no in\u00edcio desta semana, enfoca a maioridade penal e atenta contra o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente ao permitir a identifica\u00e7\u00e3o dos\/as adolescentes expostos na mat\u00e9ria de capa. Al\u00e9m disso, o conte\u00fado ignora o princ\u00edpio de presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia apresentando os \u201cenvolvidos\u201d numa situa\u00e7\u00e3o de conflito com a lei como culpados antes mesmo de serem julgados.<\/p>\n
Logo na capa, a revista apresenta fotos emba\u00e7adas de quadro adolescentes suspeitos de terem participado de estupro e tentativa de homic\u00eddio em Castelo do Piau\u00ed, no interior do Estado. Acompanham as fotos, as iniciais dos nomes de todos eles seguidas da frase: \u201cEles estupraram, torturaram, desfiguraram e mataram. V\u00e3o ficar impunes?\u201d.<\/p>\n
No interior da publica\u00e7\u00e3o, as fotos e as iniciais dos nomes dos adolescentes tamb\u00e9m s\u00e3o apresentadas, possibilitando a f\u00e1cil identifica\u00e7\u00e3o dos mesmos. O t\u00edtulo sugere impunidade: \u201cJusti\u00e7a s\u00f3 para maiores\u201d. A chamada da mat\u00e9ria antecipa o julgamento e a condena\u00e7\u00e3o: \u201cOs jovens que participam do estupro coletivo no Piau\u00ed que terminou na morte de uma jovem ficar\u00e3o, no m\u00e1ximo, tr\u00eas anos internados. Isso \u00e9 justo?\u201d<\/p>\n
No entendimento do Intervozes, a revista violou direitos em pelo menos dois aspectos. Primeiro, apesar da distor\u00e7\u00e3o nas fotos e do uso de iniciais, h\u00e1 clara identifica\u00e7\u00e3o dos adolescentes que podem estar em conflito com a lei, o que \u00e9 vedado pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). Segundo o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 143 da norma: \u201cQualquer not\u00edcia a respeito do fato n\u00e3o poder\u00e1 identificar a crian\u00e7a ou adolescente, vedando-se fotografia, refer\u00eancia a nome, apelido, filia\u00e7\u00e3o, parentesco e resid\u00eancia\u201d. J\u00e1 o par\u00e1grafo primeiro do Artigo 247 aponta que ser\u00e1 punido quem exibir \u201ctotal ou parcialmente, fotografia de crian\u00e7a ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustra\u00e7\u00e3o que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribu\u00eddos, de forma a permitir sua identifica\u00e7\u00e3o, direta ou indiretamente\u201d. O par\u00e1grafo subsequente destaca que \u201cSe o fato for praticado por \u00f3rg\u00e3o de imprensa ou emissora de r\u00e1dio ou televis\u00e3o, al\u00e9m da pena prevista neste artigo, a autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 determinar a apreens\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Outra viola\u00e7\u00e3o presente nas reportagens \u00e9 o julgamento antecipado. Os indiv\u00edduos envolvidos no caso que ocorreu no Piau\u00ed s\u00e3o tratados n\u00e3o como suspeitos, mas como culpados, conforme apontam os trechos citados. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, no Artigo 5\u00b0, que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente\u201d. J\u00e1 a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica) estabelece, ao tratar, em seu Artigo 5, do Direito \u00e0 Integridade Pessoal, que \u201ctoda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inoc\u00eancia enquanto n\u00e3o se comprove legalmente sua culpa\u201d. Ignorando tais normas e princ\u00edpios do nosso ordenamento jur\u00eddico, a mat\u00e9ria de VEJA julga e condena, ela pr\u00f3pria, os adolescentes.<\/p>\n
A publica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias se d\u00e1 no momento em que o Congresso Nacional discute propostas de altera\u00e7\u00e3o da maioridade penal, especialmente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171\/93, que teve tramita\u00e7\u00e3o aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a da C\u00e2mara em mar\u00e7o deste ano. O relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Especial criada para analisar a medida possivelmente ser\u00e1 votado nesta semana. A revista trata a norma vigente, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), como \u201cum dos mais lenientes conjuntos de leis do mundo destinados a lidar com menores infratores\u201d. A mudan\u00e7a no ECA \u00e9 apontada como \u201c\u00fanica esperan\u00e7a de que se chegue a uma abordagem efetiva dessa trag\u00e9dia. Enquanto isso, as Daniellys continuar\u00e3o a ser estupradas, mortas a pedradas, jogadas de precip\u00edcios, sob o olhar leniente da Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n
Para o Intervozes, o conte\u00fado veiculado pela VEJA est\u00e1 em desacordo com dispositivos legais adotados no Brasil, al\u00e9m dos padr\u00f5es internacionais que buscam assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o de tais direitos. Nesta perspectiva, o Coletivo aciona a justi\u00e7a na esperan\u00e7a de que a Editora Abril seja responsabilizada e que a a\u00e7\u00e3o seja exemplar no sentido de salvaguardar o respeito aos direitos humanos nos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O conte\u00fado da revista viola o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e ignora o princ\u00edpio de presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia apresentando os \u201cenvolvidos\u201d numa situa\u00e7\u00e3o de conflito com a lei como culpados antes mesmo de serem julgados.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[1834],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28938"}],"collection":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=28938"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28938\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28939,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28938\/revisions\/28939"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=28938"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=28938"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=28938"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}