{"id":28808,"date":"2014-10-01T02:22:40","date_gmt":"2014-10-01T02:22:40","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=28808"},"modified":"2015-08-22T02:24:29","modified_gmt":"2015-08-22T02:24:29","slug":"controle-de-emissoras-por-politicos-leva-a-falsificacao-da-democracia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=28808","title":{"rendered":"Controle de emissoras por pol\u00edticos leva \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o da democracia"},"content":{"rendered":"
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Por Carlos Gustavo Yoda*<\/strong><\/p>\n

Nesta segunda reportagem da s\u00e9rie sobre os \u201ccoron\u00e9is da m\u00eddia\u201d, vamos mostrar o que diz a legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre o controle de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o por pol\u00edticos e o que pode e vem sendo feito pelas organiza\u00e7\u00f5es de defesa do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o acerca das ilegalidade praticadas.<\/p>\n

Desde 2011, tramita no Supremo Tribunal Federal uma a\u00e7\u00e3o, intitulada Argui\u00e7\u00e3o por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), elaborada pelo Intervozes, em parceria com o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade \u00e0 concess\u00e3o de outorgas de radiofus\u00e3o a emissoras controladas por pol\u00edticos. A argui\u00e7\u00e3o – \u201cacusa\u00e7\u00e3o\u201d, para desembrulhar o juridiqu\u00eas, tamb\u00e9m afirma que, desde a posse, os parlamentares n\u00e3o podem mais ser propriet\u00e1rios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada. Assim, defende como inconstitucional o ato de posse desses radiodifusores eleitos, pelo fato de os mesmos n\u00e3o terem deixado, antes, o controle de suas emissoras.<\/p>\n

A base da ADPF 246 \u00e9 o artigo 54 da Constitui\u00e7\u00e3o, que aponta, em seus dois primeiros par\u00e1grafos, como fundamento da Rep\u00fablica, que deputados e senadores n\u00e3o podem firmar ou manter contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico. Al\u00e9m deste artigo, a a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m entende que a pr\u00e1tica do coronelismo eletr\u00f4nico viola o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba e 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), a separa\u00e7\u00e3o entre os sistemas p\u00fablico, estatal e privado de comunica\u00e7\u00e3o (art. 223), o direito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es livres (art. 60), o princ\u00edpio da isonomia (art. 5\u00ba) e o pluralismo pol\u00edtico e o direito \u00e0 cidadania (art. 1\u00ba).<\/p>\n

Al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o artigo 38 do C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es, principal lei de rege o setor, aponta, em seu par\u00e1grafo primeiro, que n\u00e3o pode exercer a fun\u00e7\u00e3o de diretor ou gerente de concession\u00e1ria, permission\u00e1ria ou autorizada de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial.<\/p>\n

No entanto, a ADPF cita mais de 40 deputados federais e senadores, da atual legislatura, que controlam diretamente pelo menos uma emissora de r\u00e1dio ou televis\u00e3o em seu estado de origem. A tese da a\u00e7\u00e3o aponta diferentes \u00f3rg\u00e3os como respons\u00e1veis pela ilegalidade. Em primeiro lugar, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, por concederem outorgas a empresas que n\u00e3o poderiam receb\u00ea-las e pela omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o das emissoras; o Congresso Nacional, tamb\u00e9m respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o das outorgas e pela diploma\u00e7\u00e3o dos parlamentares; e o Poder judici\u00e1rio, tamb\u00e9m respons\u00e1vel pela diploma\u00e7\u00e3o de candidatos eleitos.<\/p>\n

O STF ainda n\u00e3o se manifestou sobre o tema, mas j\u00e1 coletou a manifesta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos. Em parecer enviado ao Supremo, o Senado afirma que o entendimento de sua Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a \u00e9 de que os contratos de concess\u00e3o e de permiss\u00e3o de radiodifus\u00e3o enquadram-se na incompatibilidade constitucional prevista pelo artigo 54, II, \u201ca\u201d. Deputados e senadores n\u00e3o poderiam, portanto, ser propriet\u00e1rios e controladores de pessoas jur\u00eddicas prestadoras do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o pois estas gozam do benef\u00edcio decorrente da celebra\u00e7\u00e3o de contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico \u2013 no caso, a Uni\u00e3o.<\/p>\n

Em parecer sobre a ADPF solicitado pelo Intervozes aos juristas Gilberto Bercovici, professor da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, e Airton Serqueira Leite Seelaender, professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, eles afirmam que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro deixa claro que h\u00e1 um dever estatal de impedir a oligarquiza\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico, de combater a oligopoliza\u00e7\u00e3o do setor e fomentar o pluralismo na m\u00eddia, destacando \u201ca import\u00e2ncia de preservar o dissenso na radiodifus\u00e3o\u201d. Bercovici e Seelaender afirmam que as pr\u00e1ticas expostas na den\u00fancia apresentada ao STF representam \u201cclara burla \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), tamb\u00e9m \u00e9 de que os detentores de mandatos n\u00e3o podem direta ou indiretamente ter v\u00ednculo societ\u00e1rio em empresas que det\u00eam concess\u00e3o de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n

\u201cSem meias palavras, uma das grandes trag\u00e9dias da comunica\u00e7\u00e3o social no pa\u00eds \u00e9 o fato dos parlamentares terem o controle gerencial dessas empresas. \u00c9 um poder que retroalimenta o controle pol\u00edtico\u201d, pontua o procurador Regional da Rep\u00fablica no Rio Grande do Sul, Domingos S\u00e1vio da Silveira. \u201cO que me parece mais grave \u00e9 o poder de gest\u00e3o que esses cl\u00e3s pol\u00edticos exercem sobre concess\u00f5es [de radiodifus\u00e3o]. E mais do que isso, como o fato de ser parlamentar tem ao longo da hist\u00f3ria feito com que as concess\u00f5es sejam dirigidas a empresas que est\u00e3o sob o controle indireto desses parlamentares\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Para Silveira, quando grupos pol\u00edticos controlam as emissoras acontece a distor\u00e7\u00e3o direta do processo pol\u00edtico. \u201c\u00c9 a falsifica\u00e7\u00e3o da democracia. A opini\u00e3o p\u00fablica \u00e9 constru\u00edda pela m\u00eddia. Se frauda a democracia quando, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o desigual de uma concess\u00e3o, se consegue uma visibilidade incompar\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o aos outros candidatos\u201d, explica.<\/p>\n

Debate recorrente
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A discuss\u00e3o p\u00fablica acerca do coronelismo eletr\u00f4nico n\u00e3o \u00e9 recente. Na C\u00e2mara dos Deputados, o relat\u00f3rio dos trabalhos da Subcomiss\u00e3o Especial da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCTCI), criada para analisar mudan\u00e7as nas normas de aprecia\u00e7\u00e3o dos atos de outorga e renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es, apontou, j\u00e1 em 2007 o conflito de interesses. O documento afirma que, \u201ccomo o Congresso Nacional \u00e9 respons\u00e1vel pela aprecia\u00e7\u00e3o dos atos de outorga e de renova\u00e7\u00e3o de outorga de radiodifus\u00e3o, a propriedade e a dire\u00e7\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis com a natureza do cargo pol\u00edtico e o controle sobre concess\u00f5es p\u00fablicas, haja vista o not\u00f3rio conflito de interesses\u201d.<\/p>\n

A Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), no entanto, que presidiu a Subcomiss\u00e3o, constata a dificuldade de se fazer cumprir tal compreens\u00e3o, justamente porque o n\u00famero de parlamentares que, de forma ilegal e inconstitucional, s\u00e3o detentores de concess\u00f5es de r\u00e1dio e TV ainda \u00e9 elevado. \u201cE eles t\u00eam seus prepostos, seus representantes, na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica da C\u00e2mara e do Senado, o que explica a dificuldade que h\u00e1 em se avan\u00e7ar minimamente em rela\u00e7\u00e3o a esse marco legal\u201d, diz.<\/p>\n

Em 2010, o ent\u00e3o ministro chefe da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Franklin Martins, tamb\u00e9m afirmou a inconstitucionalidade do controle de outorgas de radiodifus\u00e3o por pol\u00edticos. De acordo com ele, \u201ccriou-se terra de ningu\u00e9m. Todos sabemos que deputados e senadores n\u00e3o podem ter televis\u00e3o, tem TV e usam de subterf\u00fagios dos mais variados\u201d.<\/p>\n

Na mesma linha, em janeiro de 2011, o Ministro das Comunica\u00e7\u00f5es Paulo Bernardo novamente afirmou que j\u00e1 existe uma restri\u00e7\u00e3o que est\u00e1 colocada na Constitui\u00e7\u00e3o: \u201c\u00c9 o Congresso que autoriza as concess\u00f5es. Ent\u00e3o, me parece claro que o congressista n\u00e3o pode ter concess\u00e3o, para n\u00e3o legislar em causa pr\u00f3pria. Os pol\u00edticos j\u00e1 t\u00eam espa\u00e7o garantido na televis\u00e3o, nos programas eleitorais. E h\u00e1 tamb\u00e9m a vantagem nas disputas eleitorais, e o poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico\u201d. O Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, no entanto, deu continuidade \u00e0 sua pol\u00edtica hist\u00f3rica de ignorar o artigo 54 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e conceder outorgas de radiodifus\u00e3o para empresas controladas por pol\u00edticos.<\/p>\n

Questionado pela nossa reportagem sobre o tema, o Minist\u00e9rio pediu que as perguntas fossem enviadas por e-mail. Perguntamos: Como o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es interpreta o artigo 54 da Constitui\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o? Cabe ao Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o? Se sim, quais s\u00e3o os canais de den\u00fancia dispon\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o? Se n\u00e3o cabe ao MiniCom, de quem deveria ser a responsabilidade por fiscalizar as emissoras controladas por pol\u00edticos? O Minist\u00e9rio considera o atual quadro de tr\u00e2mite de outorgas problem\u00e1tico? No entendimento dos gestores do Minist\u00e9rio, a legisla\u00e7\u00e3o precisa de atualiza\u00e7\u00e3o? At\u00e9 o fechamento desta reportagem, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o havia manifestado seus posicionamentos.<\/p>\n

Laranjas e celebridades<\/strong><\/p>\n

Comprovar o controle de uma emissora de r\u00e1dio ou TV por pol\u00edticos n\u00e3o \u00e9 tarefa simples. Os casos mais \u00f3bvios \u2013 mas tamb\u00e9m mais raros \u2013 s\u00e3o aqueles em que o pr\u00f3prio registro de acionistas da empresa concession\u00e1ria inclui o nome do parlamentar, prefeito ou governador. Mas o coronelismo eletr\u00f4nico tem muitas faces. De acordo com Domingos S\u00e1vio da Silveira, operam hoje no Brasil diversas formas de controle indireto da radiodifus\u00e3o. Al\u00e9m dos chamados laranjas, usados para esconder o nome do verdadeiro dono da emissora, h\u00e1 casos de pol\u00edticos que, mesmo sem serem propriet\u00e1rios da empresa, s\u00e3o capazes de acumular poder midi\u00e1tico e usar o espa\u00e7o do r\u00e1dio e da televis\u00e3o como fonte de poder pessoal.<\/p>\n

\u201c\u00c9 o exemplo dos comunicadores candidatos e dos parlamentares comunicadores, que passam os quatro anos de seu mandato retroalimentando sua atua\u00e7\u00e3o, que deveria estar no Congresso, \u00e0s vezes at\u00e9 sem receber e, outras vezes, alugando ou arrendando espa\u00e7os nos meios de comunica\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma rela\u00e7\u00e3o desigual. A celebridade candidata tamb\u00e9m frauda o processo democr\u00e1tico\u201d, explica Silveira.<\/p>\n

Questionado pela reportagem, o Tribunal Superior Eleitoral declarou que \u201ca Lei das Elei\u00e7\u00f5es s\u00f3 se refere aos permission\u00e1rios p\u00fablicos quando os pro\u00edbe de fazer doa\u00e7\u00f5es\u201d. Contudo, o TSE indica o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral para representa\u00e7\u00f5es: \u201cQuanto a den\u00fancias, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral \u00e9 parte para oferec\u00ea-las \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral\u201d, informou a assessoria de imprensa da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o procurador Domingos S\u00e1vio da Silveira, a sociedade deve procurar o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para denunciar poss\u00edveis casos de uso indevido de concess\u00f5es p\u00fablicas que podem interferir no processo eleitoral. Ele acredita que iniciativas como a ADPF 246 e demandas individuais e pontuais que podem ser delatadas n\u00e3o devem ser entendidas como \u201ccensura\u201d, como colocam-se os opositores a todo e qualquer tipo de regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia. \u201cSeria muito bom que toda a sociedade fizesse representa\u00e7\u00f5es. \u00c9 preciso provocar em cada local um processo de aplica\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o, de constru\u00e7\u00e3o da igualdade. Essas a\u00e7\u00f5es t\u00eam poder pedag\u00f3gico\u201d, condui.<\/p>\n

* Carlos Gustavo Yoda \u00e9 jornalista e integrante do Intervozes \u2013 Coletivo Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o Social.<\/i><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o no STF pede inconstitucionalidade de outorgas concedidas a emissoras controladas por pol\u00edticos; Radiodifusores eleitos tamb\u00e9m precisariam abandonar o controle de emissoras antes de tomar posse.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[313],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28808"}],"collection":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=28808"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28808\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28809,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28808\/revisions\/28809"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=28808"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=28808"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=28808"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}