O financiamento da Empresa Brasil de Comunicação é um dos principais pontos de debate sobre a autonomia da comunicação pública. Hoje as empresas de telecomunicação são quem mais ameaçam o mecanismo criado pela Lei 11652\/2008 que permite a ampliação dessa independência financeira. <\/p>\n
O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) já anunciou em nota que vai recorrer em segunda instância contra decisão da Justiça Federal que deu voto favorável à EBC, negando o mandado de segurança que questiona a constitucionalidade da contribuição das empresas de telecomunicações para o fomento à radiodifusão pública.
As empresas de telecomunicação querem se isentar de pagar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, instituída pela Lei 11652\/2008, alegando que seria inconstitucional obrigá-las a financiar um serviço que seria de natureza diferente da do mercado que elas exploram. A juíza Maria Cecília considerou, em primeira instância, que “a contribuição cobrada das empresas de radiodifusão visa a permitir o serviço público de informação educativa à população” e que "há correlação entre a prestação dos serviços de telecomunicação e de radiodifusão e a quantidade de estações, na medida em que o número de estações pode ser sinal da intensidade da prestação dos serviços".
A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública corre também o risco de ter seu valor diminuído também por meio do Projeto de Lei 3655\/12, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que tramita nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em caráter conclusivo e prevê a utilização de uma tabela que reduz o seu montante.
Segundo a própria EBC, o volume médio arrecado e depositado pelas teles em juízo (não pode ser utilizado até a conclusão do processo) gira em torno de R$ 350 milhões anuais. A EBC teria direito ao mínimo de 75% da arrecadação com a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, conforme fixado pela Lei 11.652\/2008, o que representaria mais da metade do orçamento estimado para a EBC em 2013. O prazo para esse depósito está previsto anualmente para o dia 31 de março. De acordo com a Anatel, a dívida geral das empresas de telecomunicação com a União já atinge o número recorde de R$ 25 bilhões.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Empresas de Telecomunicações já afirmaram que irão recorrer da decisão judicial favorável a legalidade da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[754],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27414"}],"collection":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27414"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27414\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27414"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27414"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27414"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}