{"id":26732,"date":"2012-03-15T18:46:27","date_gmt":"2012-03-15T18:46:27","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26732"},"modified":"2012-03-15T18:46:27","modified_gmt":"2012-03-15T18:46:27","slug":"planalto-reitera-validade-da-lei-do-seac-com-pareceres-da-agu-minicom-e-consultoria-juridica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26732","title":{"rendered":"Planalto reitera validade da Lei do SeAC com pareceres da AGU, MiniCom e consultoria jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Ao aprovar a Lei 12.485\/2011 – que unifica as normas da TV por assinatura, criando o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – o Congresso Nacional não violou o artigo 84 da Constituição Federal, que trata da competência privativa da Presidência da República, ao conferir à Ancine o poder de regularizar e fiscalizar o mercado de audiovisual, como defende o partido Democratas. Isto porque a alteração na competência do órgão se deu por meio de emendas à Medida Provisória. Esse é o entendimento da Advocacia-Geral da União, ao responder os esclarecimentos solicitados pelo ministro Luiz Fux, relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), de ação direta de inconstitucionalidade contra a norma, interposta pela legenda.<\/p>\n

Na argumentação enviada ao STF, a AGU afirma que a Constituição não limita o poder do Congresso de emendar Medidas Provisórias, como é o caso. Também não considera que as novas atribuições dadas à Ancine se configurariam em intervenção excessiva do Poder Executivo na esfera privada, como alega o DEM, sustenta o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, José Flávio Bianchi. Segundo ele, o serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado é um serviço público delegado para ser executado nos termos e condições estabelecidos pelo ente detentor da titularidade. “Como as entidades que exploram tais serviços são tão-somente detentoras do direito de execução, permanecendo a titularidade com o Poder Público, não se deve falar em ingerência indevida na iniciativa privada”, sustenta.<\/p>\n

Outra alegação da legenda na ação, da inconstitucionalidade da política de cotas de produção nacional, foi rechaçada pela consultoria jurídica do MiniCom, que vê na medida uma forma de valorizar a cultura nacional e regional e de estimular a produção independente, atendendo o que preconiza o artigo 221 da Constituição, não sendo possível afirmar que há qualquer intromissão do Poder Público em assuntos privados ou em matéria de liberdade de expressão.<\/p>\n

Para a Consultoria-Geral da União, por sua vez, as atribuições da Ancine previstas na Lei do SeAC apenas deixa claro o papel da agência estipulado na Medida Provisória 2228\/2001, de fomento, regulação e fiscalização da indústria do audiovisual, sendo que agora também exercerá a tarefa de fiscalizar o cumprimento de novos condicionamentos legais criados para os conteúdos e obras audiovisuais veiculados por meio do serviço de acesso condicionado. Nesse caso, diz o parecer, a exclusão dos artigos proposta na ação causaria a completa perda de efetividade da Lei 12.485\/2011, pois não teria instrumento apto para aferir o atendimento dos agentes aos novos ditames legais.<\/p>\n

Os pareceres atendem a solicitação do relator da ação, que quis conhecer a posição do Congresso Nacional e da Presidência da República sobre as alegações do DEM, que, basicamente, vê inconstitucionalidade em dispositivos da lei, especialmente os que transformam a Ancine em uma espécie de regulador absoluto das atividades de comunicação privadas, não sujeitas a outorgas públicas, além de ir contra a criação da política. A medida cautelar proposta será decidida em plenário.<\/p>\n

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