{"id":22782,"date":"2009-05-15T15:31:26","date_gmt":"2009-05-15T15:31:26","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=22782"},"modified":"2009-05-15T15:31:26","modified_gmt":"2009-05-15T15:31:26","slug":"relator-antecipa-pontos-principais-de-sua-proposta-ao-pl-29","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=22782","title":{"rendered":"Relator antecipa pontos principais de sua proposta ao PL 29"},"content":{"rendered":"

A expectativa em torno do novo substitutivo ao PL 29\/2007, que cria regras para a oferta de TV por assinatura e para o audiovisual, terminou nesta quinta-feira (14). O relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), entregou o seu parecer sobre a proposta. O texto ainda não foi oficialmente divulgado no sistema de acompanhamento das tramitações da Câmara dos Deputados, o que deve acontecer nesta sexta, 15. Mas o parlamentar apresentou as linhas gerais de sua proposta em sua página pessoal, o "Blog de Vitalzinho" [veja aqui<\/a>]. <\/p>\n

Para decepção dos setores contrários às cotas de fomento da produção nacional e independente, Rêgo Filho inseriu em seu parecer o mecanismo pensado e negociado pelo ex-relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Jorge Bittar (PT\/RJ). De acordo com as informações veiculadas pelo deputado, 30% do conteúdo brasileiro veiculado nas TVs pagas deverá ser independente. Além disso, para cada canal jornalístico no pacote da operadora, deverá ser oferecido outro, não coligado. <\/p>\n

"No meu parecer, tive um cuidado especial em deixar claro o espaço que deve ser dado à produção nacional de filmes e vídeos, incluindo a produção independente garantindo que todos os pacotes a serem oferecidos pelas operadoras de TV a cabo incluam um canal direcionado a filmes nacionais", explicou o relator em seu blog. A produção de filmes e vídeos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terá 15% dos recursos destinados ao fomento da produção nacional. <\/p>\n

A inclusão das cotas e de outros itens relacionados ao fomento do conteúdo nacional é merecedora de destaque porque Rêgo Filho trabalhou em cima do substitutivo ao PL 29 produzido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEIC), no final de 2007, onde a reserva de mercado à produção brasileira é apenas citada, sem maior aprofundamento. Seguindo o tom da CDC, o deputado também fez questão de inserir no projeto questões diretamente relacionadas com os direitos do consumidor. <\/p>\n

Ponto-extra gratuito e canais avulsos
<\/strong>
Uma dela é a inserção da gratuidade obrigatória do ponto-extra e do ponto-de-extensão da TV paga. O texto tem inspiração na decisão da Anatel de vetar a cobrança no regulamento voltado aos direitos dos assinantes das TVs por assinatura. Também foi incorporada ao projeto a portaria do Ministério da Justiça que traz regramentos para o atendimento pelos call centers. Mas o ponto que chama mais atenção entre as inserções voltadas ao direito do consumidor é a possibilidade de os clientes adquirirem canais de forma avulsa. "Os assinantes de TVs a cabo terão também a liberdade de contratar apenas os serviços básicos, recebendo os nove canais obrigatórios que a operadora deve oferecer, assim como poderão contratar canais avulsos de acordo com sua preferência", afirma o relator. <\/p>\n

Veja abaixo todos 10 principais pontos do novo parecer do PL 29, listados pelo relator em seu blog: <\/p>\n

* Os conteúdos audiovisuais distribuídos pela Internet mediante remuneração são igualmente considerados Serviço de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura, nomenclatura do novo serviço que engloba todas as modalidades de televisão por assinatura; <\/p>\n

* Foram mantidos os limites à participação cruzada entre empresas de telecomunicações e de audiovisual (produtores, programadores e radiodifusão), estendido os limites para todas as empresas de telecomunicações e incluída a possibilidade de controle de empresas ancilares de radiodifusão (um serviço de telecomunicações) por entidades de radiodifusão; <\/p>\n

* Foram estabelecidas as seguintes cotas de conteúdo brasileiro: <\/p>\n

1) 30% do conteúdo brasileiro veiculado deverá ser produção brasileira independente;
2) todos os pacotes deverão ter um canal direcionado à exibição de filmes nacionais;
3) nos pacotes em que for oferecido um canal jornalístico deverá ser ofertado outro, não coligado; <\/p>\n

* O fomento à produção nacional foi mantida nos mesmos limites aprovados na CDEIC (10% do Fistel), porém direcionado 15% desses recursos para entidades das regiões NO-NE-CO; <\/p>\n

* A publicidade foi limitada à metade da prevista para a radiodifusão (12,5%), podendo ser fixados pela Ancine limites menores para canais direcionados ao público infanto-juvenil; <\/p>\n

* Foram incorporados os dois canais previstos na lei de criação da EBC, mantendo o total de nove canais obrigatórios, os quais deverão ser gratuitos, tanto para o distribuidor quanto para o assinante, apenas na modalidade analógica. Foi incluída a possibilidade de compartilhamento da programação no canal do Poder Executivo para as Prefeituras; <\/p>\n

* Foram recepcionados como direitos do assinante do serviço o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações (tais como instrumentos da Anatel e a Portaria do Call-center). Ademais, o assinante terá direito a receber cópia do contrato, contratar exclusivamente os canais de distribuição obrigatória e adquirir canais de programação de forma avulsa; <\/p>\n

* Ainda sobre os direitos dos assinantes, o Substitutivo incorporou a normatização da Anatel para a questão do ponto-extra. Pela proposta apresentada não poderá haver cobrança relativos a pontos-extras e pontos-de-extensão, salvo as despesas de instalação e reparo; <\/p>\n

* Como forma de dar eficácia à política de cotas, resolveu-se por aparelhar a Ancine com poder hábil de polícia e de aplicação de sanções e penalidades somente nas atividades de programação e de empacotamento. Na definição das infrações, elegeu-se modelagem análoga à do setor de telecomunicações (LGT); <\/p>\n

* Foi flexibilizado o art. 86 da LGT permitindo que a exploração do serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura seja prestado por qualquer tipo de empresa de telecomunicações.<\/span> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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