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Reproduzido da Agência Câmara<\/strong><\/u><\/p>\n A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje o relatório final da Subcomissão Especial que analisou mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão de rádio e TV. O relatório, assinado pela deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), foi aprovado no ano passado pela subcomissão.<\/p>\n Entre outros pontos, o relatório sugere a elaboração de propostas de emenda à Constituição (PECs) para proibir qualquer detentor de cargo eletivo de possuir emissoras de rádio e TV e para permitir o cancelamento ou cassação de outorga das emissoras sem necessidade de decisão judicial. Cada PEC precisa do apoio de 171 deputados para ser apresentada.<\/p>\n O relatório também recomenda que seja realizada fiscalização anual sobre o trâmite dos pedidos de outorga e renovação das concessões e que seja criado um canal multimídia para receber as denúncias dos cidadãos sobre o descumprimento dos preceitos constitucionais pelas emissoras. Segundo Maria do Carmo, os principais problemas no setor ainda são “a demora e a falta de transparência no trâmite dos processos”, situação em parte resolvida com a aprovação do Ato Normativo 1\/07 pela comissão.<\/p>\n <\/span> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Reproduzido da Agência Câmara A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje o relatório final da Subcomissão Especial que analisou mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão de rádio e TV. O relatório, assinado pela deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), foi aprovado no ano passado … Continue lendo CCTCI aprova relat\u00f3rio que indica mudan\u00e7as na regula\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de r\u00e1dio e TV<\/span>