\t \t \t \t \t \t <\/p>\n
O projeto de lei que define as regras de funcionamento das rádios e canais de TV legislativos já está em análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De autoria do senador José Nery (PSOL-PA), a proposta visa, segundo reportagem da “Agência Senado”, não somente garantir a expressão da diversidade política, mas também criar condições para que os canais possam, com independência, realizar o trabalho de interesse público na divulgação dos atos e fatos das respectivas Casas Legislativas.<\/p>\n Oficialmente, a lei (PLS 255\/08) irá disciplinar os objetivos, o funcionamento, a gestão e a utilização dos canais de televisão e rádio legislativos federal, distrital, estaduais e municipais, bem como o trabalho por eles produzido. "Embora já existam diversos rádios e canais legislativos em operação no território nacional, não há legislação para estabelecer suas condições de funcionamento, sendo certo, entretanto, que os mesmo devem funcionar tendo como principal objetivo o esclarecimento e o interesse públicos", explicou José Nery.<\/p>\n Outro ponto do projeto estabelece que as transmissões ao vivo de ambas as mídas não serão passíveis de edição, trucagem ou qualquer efeito técnico que desvirtue o efetivo conteúdo do debate realizado. Elas darão, ainda, preferência às sessões de Plenário, das comissões permanentes e temporárias e das reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.<\/p>\n Os canais legislativos serão dirigidos por um conselho editorial e artístico e por uma direção executiva, com o mínimo de sete membros e cuja composição será definida pela Mesa Diretora da respectiva Casa. Elas poderão valer-se de convênios de cooperação com outras emissoras, entidades e empresas, desde que tenham caráter apartidário e imparcial e garantam a pluralidade das informações. A proposta também proíbe a utilização dos veículos de comunicação legislativos por parte dos parlamentares para fins eleitorais ou publicidade de caráter pessoal.<\/p>\n O relator na CCJ é o senador Eduardo Suplicy (PT-SP). A matéria será ainda analisada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em decisão terminativa.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O projeto de lei que define as regras de funcionamento das rádios e canais de TV legislativos já está em análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De autoria do senador José Nery (PSOL-PA), a proposta visa, segundo reportagem da “Agência Senado”, não somente garantir a expressão da diversidade política, mas … Continue lendo Senado aprecia projeto para regulamentar r\u00e1dios e canais de TV do Legislativo<\/span>